PEC trata de repasse de recursos de impostos aos municípios

PEC que eleva de 25% para 30% os recursos destinados aos municípios arrecadados pelos estados recebeu parecer favorável.

Já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça, proposta de emenda à Constituição (PEC406/09) que altera os percentuais de impostos e contribuições federais e estaduais repassados aos municípios.

O relatório do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ainda será votado na CCJ e só depois a proposta segue para o plenário.

Entre outros pontos, a PEC eleva de 25% para 30% os recursos destinados aos municípios arrecadados pelos estados a título de ICMS, iclusive o imposto incidente sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Já os repasses da União referentes à arrecadação do Imposto de Renda e do IPI sobem de 48% para 50%.

A proposta também estabelece que o valor mínimo de recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios seja calculado com base na média dos 5 anos anteriores.

Para o autor da PEC, deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR), o Brasil precisa de uma mudança no modelo federativo, onde 62% de todos os recursos arrecadados no País ficam com a União, 24% com os estados e apenas 14% com os municípios.

"E é nas nossas cidades que começa nosso mundo. É lá que nós vivemos e é lá que nós criamos nossos filhos e lá é que precisamos do transporte, habitação, das ruas arrumadas, da iluminação, da segurança, da saúde, dos postos de saúde funcionando."

Alfredo Kaefer destacou que a PEC determina aos municípios a aplicação total dos novos recursos recebidos em ações voltadas para a saúde.

Atualmente, as receitas do PIS/Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ficam só com a União.

Prefeito de Muzambinho, em Minas Gerais, Sérgio Cerávolo Paolielo reclama do sistema atual de repasses.

"Os municípios estão sofrendo muito. As Santas Casas do Brasil inteiro estão em vias de fechar porque não têm mais condições de trabalhar da forma que é. Os repasses, por exemplo, do SUS, faz 14 anos que não tem um centavo de aumento. Agora, como é que as Santas Casas vão sobreviver? Os médicos hoje não trabalham mais no serviço público, porque a gente paga tão pouco que eles não trabalham mais."

Segundo Sérgio Cerávolo, a única forma de os prefeitos conseguirem recursos para realizar qualquer ação nos municípios é saírem de "pires na mão" atrás de deputados e governadores.

Fonte: Agência Câmara (22/07/2010)