Legislativo paranaense

43% dos projetos analisados pela CCJ são inconstitucionais

Das 228 propostas recebidas desde fevereiro, a comissão concluiu a avaliação de 81. Das medidas aprovadas, a maioria se refere a utilidade pública ou datas comemorativas

Publicado em 14/04/2011 | Euclides Lucas Garcia

Responsáveis por elaborar as leis que devem ser cumpridas pelo poder público e por todos os paranaenses, os deputados estaduais que assumiram o mandato há pouco mais de dois meses têm se caracterizado por mostrar desconhecimento do que podem e do que não podem propor. Até agora, quase metade dos projetos analisados pela Comissão de Cons­­tituição e Justiça (CCJ) da As­­sembleia Legislativa do Paraná foi considerada inconstitucional. O resultado disso é que mais de 60% das votações em plenário tratavam apenas de declaração de utilidade pública ou de inserção de datas comemorativas no calendário oficial do estado.

Antes de irem a votação em plenário, todos os projetos apresentados na Casa precisam passar por uma análise prévia da CCJ, que dá o aval para as propostas continuarem tramitando. Caso a comissão rejeite a matéria por considerá-la inconstitucional, ela é automaticamente arquivada, salvo se o autor recorrer da decisão - o que normalmente não ocorre.

Nesta legislatura, isso tem sido comum entre as propostas que passam pela CCJ - 228 já chegaram à comissão desde fevereiro. Em cinco reuniões realizadas até agora, a CCJ conclui a análise de 81 projetos. Desses, 44 foram aprovados, enquanto 35 receberam parecer contrário por serem considerados inconstitucionais - um foi devolvido ao autor e um foi enviado a outros órgãos para receber mais esclarecimentos. Somente na penúltima reunião da comissão, por exemplo, que ocorreu no último dia 4, das nove matérias analisadas, sete foram consideradas inconstitucionais e nenhuma foi aprovada.

Com um índice de 43,2% de reprovação de projetos na CCJ, o nível das propostas que chegam a plenário é, no mínimo, questionável. De 81 votações realizadas desde 15 de março, 50 - ou seja, 61,7% - diziam respeito a declarações de utilidade pública e criação de novas datas comemorativas no estado. As únicas matérias relevantes votadas até agora foram de autoria da Mesa Executiva e tratavam exclusivamente de mudanças internas na Assembleia.

As votações realizadas antes de 15 de março também expõem a falta de preparo dos deputados ao elaborarem projetos de lei. Nesse período, durante dez sessões, os parlamentares votaram 191 vetos do Poder Executivo a matérias aprovadas pela Assembleia nos últimos anos, mas que foram consideradas inconstitucionais pelo governo do estado, sobretudo por tratarem de assuntos que são de competência exclusiva do governador e dos secretários estaduais. Mais revelador ainda é que os deputados mantiveram os vetos a projetos que a própria Casa havia aprovado meses antes.

Numa tentativa de contornar a inconstitucionalidade de seus projetos e evitar que o Executivo vete as ideias surgidas na Assembleia, os deputados têm lançado mão da indicação legislativa. Por meio desse mecanismo, o parlamentar sugere uma iniciativa ao governo do estado, que, no entanto, não tem qualquer obrigação de implementá-la. Em dois meses de legislatura, 431 indicações - medida considerada completamente inócua por muitos deputados - já foram feitas ao Executivo.

"Não podemos ferir a Consti­­­­tuição. O que estamos procurando fazer é remediar os projetos com vício de iniciativa transformando-os em indicação legislativa, para que boas ideias sejam aproveitadas e o autor receba o mérito pela sugestão", disse o presidente da CCJ, Nelson Justus (DEM).

Falta preparo, afirma cientista político

Para o cientista política Ricardo Costa de Oliveira, da UFPR, o alto porcentual de inconstitucionalidade nos projetos é, em parte, fruto do despreparo dos deputados, principalmente dos mais novos. "Os parlamentares em começo de mandato carecem de boas assessorias e, por estarem fora do núcleo de poder, não têm força política na Casa. Eles querem produzir, mas não sabem como", afirma. "De outro lado, os deputados têm de entender do estado como um todo e, ao mesmo tempo, de assuntos específicos. Mas isso não acontece."

Oliveira, porém, destaca a concentração de poder no Executivo, que atua como limitador na área de atuação das assembleias legislativas no país. Dessa forma, ao tentarem legislar sobre determinados assuntos, os deputados estaduais esbarram na inconstitucionalidade de temas de competência exclusiva de outra esfera de poder. "De fato, o Executivo concentra a capacidade estratégica do poder público. Mas os deputados não se esforçam para ampliar sua pauta de discussões, que não seja homologar o que vem do governo", critica. "Eles não entram em temas políticos sensíveis, não tomam as atitudes necessárias por timidez ou receio de desagradar ao Exe­­cutivo. Não é culpa apenas da divisão federativa das responsabilidades."

Como resultado dessa submissão ao Executivo, Oliveira alerta para a falta de leis relevantes votadas pela Assembleia do Paraná nos últimos anos. "Talvez a lei antifumo, a que obrigou que os canudinhos sejam acondicionados em embalagens individuais. Mas a própria dimensão da coisa mostra que não há engajamento nas grandes questões estaduais", argumenta. (ELG)

Deputados reclamam da falta de autonomia

Falta autonomia às assembleias legislativas para legislar sobre determinados temas. A opinião é quase unânime entre os deputados estaduais paranaenses. Para eles, é preciso alterar a Constituição Federal, refazendo o pacto federativo - divisão constitucional das funções, direitos e deveres de cada ente da Federação - e, assim, evitando que as matérias propostas nos legislativos estaduais caiam, invariavelmente, na inconstitucionalidade.

Fonte: Gazeta do Povo (14/04/2011)