Deputado pede a discussão de PL's antes do recesso.

Assembleia Legislativa decidiu adiar para agosto a votação de proposta do governo que prevê anistia para empresas devedoras do ICMS.

No último dia de trabalho antes do recesso, a Assembleia Legislativa decidiu adiar para agosto a votação de proposta do governo que prevê anistia para empresas devedoras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto recebeu críticas tanto da base governista quanto de oposição, por envolver renúncia fiscal às vésperas da eleição e do fim do mandato do atual governo, além de permitir o pagamento de dívidas com o ICMS com o uso de precatórios. Os deputados encerraram ontem as sessões e só retomam os trabalhos em 2 de agosto.

O projeto prevê que as empresas que tem dívidas com o Fisco Estadual inscritas até 31 de dezembro de 2009, possam quitar seus débitos com desconto de até 100% de multas, juros e correção monetária, em parcela única. Ou em até 60 parcelas mensais, com desconto de 80% desses encargos. E ainda em até 120 parcelas com 60% de desconto de multas e juros.

O ponto mais polêmico, porém, é o que prevê que "os créditos parcelados (...) poderão ser amortizados mediante a compensação com precatórios". Os beneficiados poderiam abater até 80% de suas dívidas dessa forma.

Precatórios são dívidas do Estado com pessoas físicas e jurídicas já reconhecidas pela Justiça. Muitos dos credores do Estado - pela demora e dificuldade em receber esses créditos - acabam repassando-os a terceiros com deságio. Caso a proposta do governo seja aprovada, empresas em dívida com o Fisco poderão comprar precatórios com deságio - que em alguns casos chegam a 80% do valor de face. E pagar as dívidas com o ICMS pelo valor integral dos precatórios. Com isso, na prática o governo só receberia 20% em dinheiro.

O governo não informou na proposta, qual o montante de dívidas que estaria apta a requerer o benefício. O valor total de dívidas de credores da Receita Estadual é de R$ 11,4 bilhões, mas esse montante inclui não só o ICMS.

O projeto estava parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, por falta de acordo para colocá-lo em votação. Na terça-feira, na tentativa de evitar que a proposta ficasse na gaveta até depois do recesso, o líder da bancada governista, deputado Caito Quintana (PMDB), pediu sua inclusão na pauta da ordem do dia de ontem, mesmo sem parecer da CCJ.

A iniciativa provocou a reação de parlamentares tanto da base do governo quanto de oposição, que articularam a apresentação de um requerimento para adiar a votação da proposta por dez sessões. "Não podemos votar esse projeto sem saber, de fato, quem ele irá beneficiar", argumentou o deputado Douglas Fabrício (PPS), lembrando ainda que o projeto veio à tona as vésperas da eleição de outubro e do fim do atual governo. "Alguém está ganhando com isso. Tenho certeza que o eleitor não é", disse.

"Não sabemos qual o valor da dívida com o ICMS. Causa estranheza fazer isso no final do mandato, permitindo que seja pago com precatórios, porque não entra dinheiro no Caixa do Estado", reforçou o líder da oposição, deputado Élio Rusch (DEM). Rusch apontou ainda que a proposta é inconstitucional, já que prevê o perdão de multas aplicadas por dolo, o que é proibido pelo Código Tributário Brasileiro.  "O sensato é postergar para o próximo ano. Seria conveniente o governo repensar a oportunidade desta mensagem. Não dá para aceitar o perdão de R$ 3 bilhões em véspera de eleição", concordou o deputado governista Rafael Greca (PMDB).

Praxe - O líder do governo alegou que esse tipo de anistia vem sendo feita em todas as administrações estaduais, pois é uma forma do Estado receber dívidas que de outra forma não conseguiria. Além disso, afirma Quintana, com a compensação por precatórios, o Estado garantiria o recebimento de 20% dos créditos em dinheiro.

O peemedebista também lembrou que o Estado tem hoje uma dívida acumulada com precatórios de R$ 7 bilhões. E que a nova legislação federal prevê o pagamento de pelo menos 2% do total dessas dívidas ao ano, o que representaria hoje R$ 360 milhões. Mesmo assim, Quintana - sentindo a divisão da própria base governista - retirou o pedido de votação em regime de urgência da proposta. "Acho que tem que ser melhor discutido", admitiu.

Fonte: Gazeta do Povo (17/07/2010)