Lei que garante transporte intermunicipal gratuito para deficientes

Deputada Cida Borghetti lembra que a lei já está regulamentada e defende aplicação imediata.

A deputada Cida Borghetti (PP) recorreu ao Ministério Público em junho de 2008 para cobrar a aplicação da lei 11.911/2007, que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal aos portadores de deficiências.

Em maio de 2009, o governador Roberto Requião editou um decreto regulamentando a aplicação da lei. Mas há relatos de dificuldades para obter o benefício.

Em visita ao gabinete da deputada Cida Borghetti (PP), na tarde desta quarta-feira (24), o portador de necessidades especiais, Walter Serighelli Guimarães, um dos precursores nessa reivindicação, informou que tem sido "jogado de um órgão para outro da administração pública e ainda não conseguiu fazer a carterinha que possibilitará a gratuidade", disse.

Apesar da dificuldade encontrada, Walter informou que está confiante. "Vou continuar lutando por esse direito, já estou com o formulário para obtenção da carterinha e agora acredito que conseguirei", disse ele, agradecendo o apoio recebido pela deputada Cida Borghetti.

Cida informou que vai acompanhar a situação, e se necessário, segundo ela, editará mais um requerimento solicitando a operacionalização do benefício. A lei 11.911/07 assegura gratuidade no transporte para portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental, conforme os critérios estabelecidos pela lei.

De acordo com o decreto as empresas prestadoras de serviço devem reservar pelo menos dois assentos de fácil acesso em cada viagem para portadores de deficiências. A isenção será concedida mediante apresentação obrigatória de carteira médica expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Os interessados no benefício devem fazer a reserva das passagens com antecedência de 24 horas do embarque. Segundo informações do Governo do Estado, pelo decreto, a gratuidade beneficia portadores de insuficiência renal crônica, terapia renal substitutiva; câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia; transtornos mentais graves; em tratamento continuado; portadores de HIV, em tratamento continuado em serviço-dia; mucoviscidose, mais conhecida como fibrose cística, em atendimento continuado; hemofilia, em tratamento e esclerose múltipla, em tratamento.

Fonte: ALEP (24/03/2010)