Respeito pelo Eleitor - 27/03/2010

Lei que garante transporte intermunicipal gratuito para deficientes

Deputada Cida Borghetti lembra que a lei já está regulamentada e defende aplicação imediata.

A deputada Cida Borghetti (PP) recorreu ao Ministério Público em junho de 2008 para cobrar a aplicação da lei 11.911/2007, que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal aos portadores de deficiências.

Em maio de 2009, o governador Roberto Requião editou um decreto regulamentando a aplicação da lei. Mas há relatos de dificuldades para obter o benefício.

Em visita ao gabinete da deputada Cida Borghetti (PP), na tarde desta quarta-feira (24), o portador de necessidades especiais, Walter Serighelli Guimarães, um dos precursores nessa reivindicação, informou que tem sido "jogado de um órgão para outro da administração pública e ainda não conseguiu fazer a carterinha que possibilitará a gratuidade", disse.

Apesar da dificuldade encontrada, Walter informou que está confiante. "Vou continuar lutando por esse direito, já estou com o formulário para obtenção da carterinha e agora acredito que conseguirei", disse ele, agradecendo o apoio recebido pela deputada Cida Borghetti.

Cida informou que vai acompanhar a situação, e se necessário, segundo ela, editará mais um requerimento solicitando a operacionalização do benefício. A lei 11.911/07 assegura gratuidade no transporte para portadores de deficiência física, visual, auditiva ou mental, conforme os critérios estabelecidos pela lei.

De acordo com o decreto as empresas prestadoras de serviço devem reservar pelo menos dois assentos de fácil acesso em cada viagem para portadores de deficiências. A isenção será concedida mediante apresentação obrigatória de carteira médica expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Os interessados no benefício devem fazer a reserva das passagens com antecedência de 24 horas do embarque. Segundo informações do Governo do Estado, pelo decreto, a gratuidade beneficia portadores de insuficiência renal crônica, terapia renal substitutiva; câncer, em tratamento de quimioterapia ou radioterapia; transtornos mentais graves; em tratamento continuado; portadores de HIV, em tratamento continuado em serviço-dia; mucoviscidose, mais conhecida como fibrose cística, em atendimento continuado; hemofilia, em tratamento e esclerose múltipla, em tratamento.

Fonte: ALEP (24/03/2010)


Deixe seu comentário

Site Seu blog ou página pessoal


1. Os sites do Sistema Fiep incentivam a prática do debate responsável. São abertos a todo tipo de opinião. Mas não aceitam ofensas. Serão deletados comentários contendo insulto, difamação ou manifestações de ódio e preconceito;
2. São um espaço para troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua. Não serão tolerados ataques pessoais, ameaças, exposição da privacidade alheia, perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento;
3. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado; informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos;
4. Defendemos discussões transparentes, mas os sites do Sistema Fiep não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza. e
5. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.

 Aceito receber comunicação da Fiep e seus parceiros por e-mail
 
Rede de Participação Política
Av. Comendador Franco 1341 | Jardim Botanico | 80210-090 | Fone: 41 3271 7404 | Fax: 41 3271 7424

Nem a Rede de Participação Política, nem as instituições que a apoiam - como a FIEP e a FACIAP - se responsabilizam pelas opiniões políticas emitidas livremente pelos leitores e usuários deste Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Eleitos. Entretanto, mensagens grosseiras ou ofensivas serão removidas pelos administradores do Sistema, tão logo forem constatadas. Também não serão admitidas acusações desprovidas de fundamento, sobretudo de caráter pessoal, ou que caracterizem luta política organizada contra um representante eleito, e, ainda, postagens que possam configurar calúnia, injúria ou difamação. Os pesquisadores da UFPR que alimentam o Sistema (clique aqui para ver explicação mais detalhada) não são fontes de notícias, não inventam notícias, nem emitem quaisquer opiniões: apenas recolhem e classificam o que foi publicado em um conjunto restrito de órgãos de imprensa previamente considerados.