Projetos de lei apresentados

1. Projeto de Lei N° 1438 de 2007: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Explicação: Retira a exigência de apresentação de certidões de antecendentes criminais fornecidas pela Justiça Militar e Eleitoral; aumenta para 10 (dez) anos o prazo máximo para renovação do Certicado de Registro de Arma de Fogo e reduz o valor das taxas para registro de arma de fogo e expedição de porte de arma; estabelece a gratuidade para a renovação do registro e porte de arma e expedição de segunda via; prorroga por 5 (cinco) anos o prazo de solicitação de registro e entrega de arma de fogo à Polícia Federal.


2. Projeto de Lei N° 1439 de 2007: Altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual.

Fonte: Câmara dos Deputados



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