Comissão de Constituição e Justiça

Na sessão desta terça-feira, 27, foram discutidos projetos referentes a realização de exames psicológicos nos agentes penitenciários, tratamento tributário diferenciado no Paraná, e projetos autorizatórios, entre outros.

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (27) foi presidida pelo deputado Caito Quintana (PMDB), devido a ausência do deputado Durval Amaral (DEM). Dentre os projetos discutidos encontra-se o projeto de lei N° 178/09, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT) e que modifica o art. 1º da lei nº 15.448, de 15/01/2007, para assegurar o direito aos agentes penitenciários do estado do paraná de realizar exames psiquiátricos a cada 12 meses. O relator da matéria Reni Pereira (PSB), que apesar de elogiar o mérito da matéria, alertou para sua inconstitucionalidade, por se tratar de uma ação que esta além do legislativo. Entretanto o autor respondeu dizendo que a lei não pretende modificar o regime jurídico, mas ampliar os benefícios dos policiais para os agentes penitenciários, e que devido a importância do projeto ele fosse transformado em indicação legislativa, pedido este acatado pelo relator.

O projeto de lei N° 011/10 que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado no estado do Paraná, teve pedido de adiamento pelo seu relator, o deputado Luiz Carlos Martins (PDT), porém o autor do projeto, o deputado Reni Pereira alertou para a importância da lei, pois quanto mais se tardar em vota-la as transportadoras do Paraná acabam sendo prejudicadas pelos juros, e acabam perdendo o serviço para os outros estados.

Nesta sessão esteve em debate, assim como na semana passada, a legalidade dos deputados apresentarem projetos autorizatórios, sendo que já havia se definido que a CCJ não aprovaria mais tais projetos. O assunto veio a tona com o projeto de lei N° 100/10 de autoria do deputado Dobrandino da Silva (PMDB) que autoriza o poder executivo a estadualizar a estrada que liga a comunidade de Vila Esmeralda, no município de Matelândia, passando pela localidade de São Roque, no mesmo município, à sede do município de Vera Cruz do Oeste. O relator da matéria, o deputado Douglas Fabrício (PPS) declarou o projeto como inconstitucional justamente por ser autorizatório, e questionou sobre o acordo que a CCJ havia feito de não aprovar tais projetos, sendo que recentemente a comissão aprovou um projeto de lei desta natureza. O deputado alegou que os políticos vem se utilizando de leis autorizatórias como se fossem de mérito próprio, colocando em outdoors como se fossem suas conquistas, e pediu para que a justiça impeça essa demagogia em outdoors. O deputado Reni apoiou a idéia do deputado e pediu que fosse feita uma investigação sobre essa "farra de outdoors".

Fonte: Juliano Griebeler, Vigilantes da Democracia