Contratação de agentes políticos é regulamentada

Deputados estaduais aprovaram em segunda votação, o projeto de lei que cria e regulamenta o cargo de assessor parlamentar.

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na segunda-feira (10), em segunda votação, o projeto de lei que cria e regulamenta o cargo de assessor parlamentar - funcionário que pode trabalhar na base política, longe do prédio da Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba. Na votação da proposta, os parlamentares ainda apresentaram mais algumas modificações ao projeto original. Todas elas foram aprovadas.

Na semana anterior, os deputados se apressaram para substituir no projeto o termo "agente político" por "assessor parlamentar". O projeto de lei estabelece que o assessor parlamentar tenha funções específicas, como representar a Assembleia em eventos públicos ou privados, levantar informações para auxiliar na definição de estratégias de atuação e na edição de leis orientadas à satisfação do interesse público - além de realizar reuniões periódicas com lideranças comunitárias para colher sugestões para a atuação parlamentar. A proposta estabelece ainda que os assessores tenham de apresentar relatório mensal das atividades desempenhadas e cumprir jornada mínima de 20 horas e máxima de 40 horas semanais.

O projeto também estabelece proibições. Pessoas com mandato eletivo (como vereadores) e donos de empresas, gerentes ou funcionários registrados com carga horária de 40 horas semanais não podem ser contratados como assessores parlamentares. Profissionais liberais estão, porém, dentro das categorias com permissão de trabalhar no Legislativo e, portanto, ter dupla atividade.

23 funcionários por gabinete

Pelas novas regras, cada deputado terá o direito de contratar até 23 funcionários para cargos de confiança. Ao todo, os 54 parlamentares po­­­dem dispor de até 1,2 mil servidores comissionados - e só uma pequena parcela deles trabalhará dentro do prédio da Assembleia. Os deputados estaduais usaram como argumento que a figura do assessor parlamentar que atua fora da sede do Legislativo é uma prática usual na Câmara Federal e no Senado.

Os deputados tiveram pressa em votar o projeto porque precisam recontratar os funcionários comissionados - já que todos foram demitidos no final de abril - nos moldes de novas regras estabelecidas pela Casa. Na semana passada, o projeto havia sido votado em primeira discussão, apenas analisando a constitucionalidade da proposta. Na segunda-feira (10) foi avaliado o mérito da proposta. Na terça-feira (11) será realizada a última votação, que funciona apenas para dar a redação final da proposta - uma mera formalidade. Depois, o projeto será encaminhado para a sanção ou veto do governador Orlando Pessuti.

O que mudou

Confira as novas regras para contratações de comissionados na Assembleia:

> Para serem contratados, os pretendentes precisam apresentar certificado de reservista (para homens) e de quitação eleitoral, certidões de antecedentes criminais e recibo de informações prestadas à Receita Federal sobre patrimônio.

> Funcionários que se recadastraram ficam dispensados de reapresentar a documentação.

> O pedido de contratação precisa ter identificação do responsável pela indicação.

> Todas as nomeações precisam ser assinadas pelo presidente e pelo primeiro e segundo-secretário.

> A Assembleia não poderá mais ceder funcionários comissionados a outros órgãos públicos.

> Vedada a nomeação de sócio-administrador de empresa, pessoas em cargo de gestão e funcionários celetistas com jornada de 40 horas semanais.

> Todos os funcionários comissionados serão automaticamente exonerados ao final de cada legislatura.

Fonte: Gazeta do Povo (11/05/2010)