CCJ da Assembleia

Na Comissão a discussão foi pautada no projeto que susta os efeitos dos decretos criados pelo Poder Executivo que regulam o pagamento de dívidas com precatórios.

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da terça-feira (31), foi inteiramente dedicada a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/10, de autoria do deputado Durval Amaral (DEM), que susta os efeitos dos decretos nº 8.022/10 e nº 154/01, criados pelo Poder Executivo que regulam o pagamento de dívidas com precatórios.

O relator do projeto, deputado Ademar Traiano (PSDB), concedeu parecer pela constitucionalidade da matéria justificando que o decreto do Governador foi feito de forma errônea e sem amparo legal, e que era prerrogativa do Legislativo sustar atos dos Poderes que exorbitem do Poder.

Durante a discussão, o líder do Governo, deputado Caíto Quintana (PMDB) que havia pedido vistas ao projeto na reunião anterior, explicou que o pedido foi feito para que ele pudesse verificar a abrangência do Decreto do Executivo, e declarou que votaria contra o parecer do relator, mas que a bancada ficava liberada para votar como quisesse.

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), argumentou que o Decreto do Executivo somente regulamentaria o que já estava garantido na emenda constitucional n° 62. Também comentou que acredita que o governo foi induzido ao erro, e que este decreto parecia ser uma fora de driblar um projeto que já estava sendo votado na Casa sobre o mesmo assunto. Apesar das dúvidas sobre a legalidade do Decreto, declarou que votaria juntamente com Caíto, contrariamente ao parecer.

O autor do Decreto Legislativo, deputado Durval Amaral (DEM), esclareceu que o Decreto do Executivo possuía vários erros ou propostas colocadas de forma capciosa que criavam brechas para que certos privilégios fiscais fossem concedidos a grandes empresas. Reiterou ainda que seu objetivo era proteger os Paranaenses e afirmar o Poder Legislativo na prerrogativa de legislar sobre questões tributárias, e não criar um conflito entre os Poderes.

Também o deputado Nereu Moura (PMDB) participou da discussão opinando que não havia necessidade do Governo fazer decretos, e pediu para que o projeto não fosse votado e que fosse solicitado ao Governador que revogasse o Decreto.

Tadeu Veneri (PT), também concordou que o Governo não deveria mandar nada por decretos e afirmou que votaria a favor do parecer do relator favoravelmente ao projeto.

Quase chegando ao final do horário regimental da reunião, 14h30, o deputado Artagão Jr. (PMDB), faz uma questão de ordem para que a reunião terminasse na hora prevista, e pediu para encaminhar o projeto no tempo restante, afim de que a reunião se encerrasse antes de dar tempo de votar o projeto. Os outros deputado se opuseram a artimanha de Artagão, alegando que o horário regimental raramente era respeitado. O Deputado Douglas Fabrício (PPS), lembrou que várias reuniões da CCJ foram postergadas por até 30 minutos para que se concluísse a discussão de projetos importantes, como era o caso daquele em discussão. O deputado Jocelito Canto (PTB), também demonstrou descontentamento com a artimanha e alertou que se aquela reunião fosse terminada no horário regimental, nunca mais nenhuma reunião da CCJ seria postergada. A sessão durou por mais alguns minutos, e então foi encerrada pelo Presidente, Nereu Moura, sem que a discussão fosse terminada.

No dia seguinte, quarta-feira (1), a Comissão realizou reunião extraordinária, marcada para às 9h da manhã. Com 30 minutos de atraso, já usuais durante este ano, a reunião começou com apenas 6 deputados: Durval Amaral (DEM), Caíto Quintana (PMDB), Ademar Traiano (PSDB), Tadeu Veneri (PT), Jocelito Canto (PTB) e Luiz Carlos Martins (PDT). O deputado Jocelito canto pediu uma questão de ordem para que se realizasse uma verificação do quórum. Antes de ser respondido, o deputado Caíto informou aos presentes que o Decreto do Poder Executivo seria revogado naquele mesmo dia e que um outro seria elaborado e discutido por aquela Comissão em breve. Durval Amaral parabenizou o Governo por reconhecer que o Decreto deveria se revogado.

Sendo assim, sem ter quórum necessário para continuar, sete deputados, a reunião foi encerrada.

Fonte: Roberta Picussa