25/02/2010

PEC "eterniza" água e luz mais baratas

O autor do projeto, Elton Welter (PT), argumenta que os dois programas são "ferramentas indiretas de transferência de renda", que serão usadas pelos futuros governantes "para administrar a distribuição de renda no estado".

A Assembleia Legislativa deu o passo final nesta segunda-feira (22) para "eternizar" os programas sociais Luz Fraterna da Copel e a tarifa social da Sanepar, criados pelo governador Roberto Requião. Os deputados estaduais aprovaram em redação final e sem debate a proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que torna os dois programas permanentes no Paraná nos próximos governos.

Para virar lei, a emenda constitucional agora só precisa ser promulgada pela Mesa Executiva da Assembleia. O autor do projeto, Elton Welter (PT), argumenta que os dois programas são "ferramentas indiretas de transferência de renda", que serão usadas pelos futuros governantes "para administrar a distribuição de renda no estado".

No projeto, o deputado não trouxe cálculos do impacto financeiro que a constitucionalização dos programas pode provocar nos cofres públicos no longo prazo.

Especialistas avaliam que é arriscado carimbar recursos para administrações futuras sem saber as prioridades da época, a situação financeira do caixa do estado ou ainda se os administradores terão interesse em manter os mesmos programas.

Apesar da importância do assunto, a PEC foi aprovada por unanimidade nas três votações.

O programa Luz Fraterna atende atualmente 1,4 milhão de pessoas e garante isenção da tarifa da luz até o consumo de 100 quilowatts/mês. Foi criado em 2003 e fornece energia elétrica gratuita para 251 mil famílias. A tarifa social da Sanepar oferece às famílias de baixa renda o pagamento mínimo de R$ 5,00 na conta de água e R$ 2,50 para o serviço de esgoto para o consumo de até 10 mil litros por mês. (KC)

Fonte: Gazeta do Povo (23/02/2010)

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