Projetos Apresentados na Legislatura

1 - Projeto de Lei Nº 447 de 2003: Dispõe sobre o Sistema de Aquisição da Habitação Social - SAHS - e dá outras providências.

2 - Projeto de Lei N° 321 de 2003: Altera dispositivos da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, para incluir, entre as áreas de aplicação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o financiamento do ensino superior e dá outras providências.

3 - Projeto de Lei N° 216 de 2003: Dispõe sobre as exigências de contrapartida ambiental pela colocação de pneus no mercado interno, sejam eles importados ou fabricados no Brasil. PROCESSO ESPECIAL (Artigo 263 do RISF).

4 - Projeto de Lei N° 212 de 2003: Institui a data de 16 de novembro, como o "Dia Nacional dos Ostomizados".

5 - Projeto de Lei N° 211 de 2003: Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".

6 - Projeto de Lei N° 210 de 2003: Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por entidade beneficente de assistência social para transporte escolar de pessoas portadoras de deficiência.

7 - Projeto de Lei N° 15 de 2004: Institui o Fundo de Aval Garantidor do Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

8 - Projeto de Lei N° 358 de 2005: Dispõe sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência filiados ao Regime Geral de Previdência Social, conforme determina o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.

9 - Projeto de Lei N° 335 de 2005: Dispõe sobre a desconsideração dos gastos com saúde, alimentação, educação, moradia e demais necessidades vitais básicas, no cálculo da renda mensal familiar per capita para concessão do benefício assistencial.

10 - Projeto de Lei N° 334 de 2005: Dispõe sobre a desconsideração dos ganhos provenientes do benefício de prestação continuada recebidos por um membro da família, no cálculo da renda mensal familiar per capita para concessão do benefício para outro integrante.

11 - Projeto de Lei N° 333 de 2005: Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, para permitir a conversão de tempo de trabalho exercido sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mesmo após 28 de maio de 1998.

12 - Projeto de Lei N° 190 de 2005: Institui a data de 6 de junho como o "Dia Nacional do Teste do Pezinho".

13 - Projeto de Lei N° 20 de 2005: Elimina a obrigatoriedade de renovação, a cada três anos, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para fins de isenção previdenciária.

14 - Projeto de Lei N° 189 de 2006: Disciplina a utilização do espectro de radiofreqüências destinado aos serviços de televisão.

15 - Projeto de Lei N° 177 de 2006: Institui o dia 9 de agosto como o "Dia Nacional da Equoterapia".

16 - Projeto de Lei N° 73 de 2006: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Altera autoridade julgadora do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social).

17 - Projeto de Lei N° 712 de 2007: Institui a Semana Nacional de Acessibilidade e Valorização da Pessoa com Deficiência, entre os dias 4 e 10 de dezembro.

18 - Projeto de Lei N° 396 de 2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade da continuidade do tratamento de sujeito de pesquisa em seres humanos com fármaco, medicamento, nova formulação ou nova combinação de fármacos, por meio da sua dispensação gratuita pela instituição pesquisadora no decorrer da pesquisa até a efetiva comercialização, e pelo fabricante, quando já comercializado, e sobre a divulgação dos resultados da pesquisa.

19 - Projeto de Lei N° 338 de 2007: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

20 - Projeto de Lei N° 313 de 2007: Institui a data de 5 de junho como o "Dia Nacional da Reciclagem".

21 - Projeto de Lei N° 277 de 2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para definir condições de qualidade da oferta de educação escolar para crianças de cinco e seis anos de idade.

22 - Projeto de Lei N° 448 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rio Negro, no Estado do Paraná.

23 - Projeto de Lei N° 447 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Tebas, no Estado do Paraná.

24 - Projeto de Lei N° 446 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de União da Vitória, no Estado do Paraná.

25 - Projeto de Lei N° 431 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Município de Reserva, no Estado do Paraná.

26 - Projeto de Lei N° 430 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná.

27 - Projeto de Lei N° 429 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Campina da Lagoa, no Estado do Paraná.

28 - Projeto de Lei N° 428 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Borrazópolis, no Estado do Paraná.

29 - Projeto de Lei N° 417 de 2008: Autoriza a criação de Escola Técnica Federal em Loanda, no Estado do Paraná.

30 - Projeto de Lei N° 416 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Cerro Azul, vinculada à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR).

31 - Projeto de Lei N° 415 de 2008: Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ibaiti, no Estado do Paraná

32 - Projeto de Lei N° 414 de 2008: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir desta idade.

33 - Projeto de Lei N° 412 de 2008: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade.

34 - Projeto de Lei N° 263 de 2008: Institui o "Dia Nacional do Sistema Braille".

35 - Projeto de Lei N° 238 de 2008: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviço para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala.

36 - Projeto de Lei N° 188 de 2008: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais.

37 - Projeto de Lei N° 172 de 2008: Dispõe sobre a suspensão e intimação por edital da penhora, em processo judicial nos juizados especiais cíveis e criminais.

38 - Projeto de Lei N° 141 de 2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, de elemento que possibilite a sua identificação por pessoa com deficiência visual.

39 - Projeto de Lei N° 111 de 2008: Inclui mecanismos de acesso dos deficientes visuais a livros adquiridos por programas governamentais.

40 - Projeto de Lei N° 46 de 2009: Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir na isenção do imposto de renda, a condição de pessoa com deficiência, entre as alterações de saúde e doenças que dão direito aos benefícios de que tratam.

41 - Projeto de Lei N° 45 de 2009: Trata da isenção de IPI na compra de automóveis para uso particular das pessoas que especifica, para compreender a todas as pessoas com deficiência.

42 - Projeto de Lei N° 44 de 2009: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos de passageiros e mistos movidos a tração elétrica.

43 - Projeto de Lei N° 276 de 2009: Permitir que a nomeação de curador possa recair no ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa com deficiência.

44 - Projeto de Lei N° 277 de 2009: Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes na aquisição de cadeira de rodas por pessoas portadoras de deficiência física, reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno desse produto e cria incentivo para as instituições financeiras oferecerem linhas de crédito especiais para sua aquisição.

45 - Projeto de Lei Nº 5 de 2010: Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no livro dos Heróis da Pátria.

46 - Projeto de Lei Nº 27 de 2010: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 1994, para estender a concessão do passe livre interestadual ao acompanhante de pessoa com deficiência que dele necessite.

47 - Projeto de Lei Nº 28 de 2010: Altera os arts. 2º e 13 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir a presença, nas redes de ensino, de profissionais da educação habilitados como técnicos em alimentação escolar.

48 - Projeto de Lei Nº 30 de 2010: Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a educação para o trânsito na educação básica.

49 - Projeto de Lei Nº 54 de 2010: Confere ao município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança.

50 - Projeto de Lei Nº 175 de 2010: Inclui entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) estudantes com deficiência, residentes em área urbana e rural, e alunos do ensino médio e da educação especial matriculados em estabelecimentos localizados fora de seu município de residência.

51 - Projeto de Lei Nº 212 de 2010: Fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Odontologia.

Fonte: Senado Federal.