Projetos de lei apresentados

1. Projeto de Lei N° 839 de 2007: Acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem.

2. Projeto de Lei N° 1203 de 2007: Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

3. Projeto de Lei N° 1869 de 2007: Institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP).

4. Projeto de Lei N° 2103 de 2007: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre responsabilidade civil e execução de dívidas de Partidos Políticos.

5. Projeto de Lei N° 2338 de 2007: Altera a redação do inciso I do art. 84 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para equiparar os honorários periciais devidos pela massa falida aos créditos extraconcursais na falência.

6. Projeto de Lei N° 2633 de 2007: Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Revoga o dispositivo pelo qual é permitido, no recurso de apelação, que as razões ou contra-razões sejam oferecidas no Tribunal.

7. Projeto de Lei N° 5345 de 2009: Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias a que se refere o art. 173, § 1º da Constituição Federal. Explicação: Regulamenta o § 1º do art. 173 da Constituição Federal.

Fonte: Câmara dos Deputados