12/07/2010

A semana na CCJ da ALEP

Veja os Projetos discutidos na Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALEP, discutiu na terça-feira (6), o Projeto de Lei n° 74/10, de autoria do deputado Jocelito Canto (PTB), que dispõe que o Detran/PR comunique, com trinta dias de antecedência, o vencimento da carteira nacional de habilitação. O relator, deputado Reni Pereira (PSB), concedeu parecer contrário, alertando que outro projeto com o mesmo conteúdo já havia sido aprovado na Casa, mas vetado pelo Governador por motivos de inconstitucionalidade e que, portanto, não haveria motivos para que a mesma matéria tramitasse novamente. O autor da matéria, membro da Comissão, comentou que achava que seu projeto era diferente do que foi vetado pelo Governador, e que se os projetos eram iguais, a Casa deveria ter um mecanismo de controle sobre projetos idênticos apresentados por vários deputados.

O deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) também participou da discussão, comentou a importância do projeto, e discordou em partes da proposta de Jocelito, sobre o controle dos projetos, pois argumentou que essa seria uma forma de censurar as propostas dos deputados. Por fim, com o apelo de vários deputados, o relator transformou o projeto em Indicação Legislativa,  dos três deputados que haviam tratado dessa matéria: Jocelito Canto (PTB), Élio Rusch (DEM) e Nereu Moura (PMDB).

Ainda na mesma reunião foi adiado mais uma vez o parecer do Projeto de Decreto Legislativo n° 001/10, de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), que susta o decreto n° 7393/10, sobre a redução do ICMS nas saídas de produtos de higiene pessoal e cosméticos. De acordo com o texto do projeto, a origem do método utilizado para a concessão de benefí­cios fiscais, foi única e exclusivamente a edição de um decreto emanado do Poder Executivo, sem a observância das regras existentes em diplomas legais hierarquica­mente superiores.

A referida matéria entrou em pauta na Comissão no dia 14 de Junho, e por questões regimentais, como pedidos de vistas de membros da Comissão, e pedidos de adiamento, terá que esperar até a próxima terça-feira ,13 de Julho, um mês depois, para receber um parecer.

Fonte: Roberta Picussa

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