LEI DA TRANSPARÊNCIA TEM CONSTITUCIONALIDADE APROVADA PELA CCJ

A proposta foi elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná (OAB-PR).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (13), a constitucionalidade e a legalidade do Projeto de Lei 265/2010, a Lei da Transparência. O projeto, apresentado pelos deputados Ney Leprevost (PP), Marcelo Rangel (PPS) e Tadeu Veneri (PT),  segue para a votação dos deputados em sessão Plenária na quarta-feira (14).

A proposta foi elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Paraná (OAB-PR). Denominado de Lei da Transparência, o documento estabelece regras para que os três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas (TC) publiquem todos os seus atos administrativos, tais como: contratação e demissão de servidores, contratos que impliquem em despesas, entre outros, no Diário Oficial do Estado (DIOE), em no máximo 30 dias após serem formalizados.

Segundo o relator da matéria na CCJ, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), o texto do anteprojeto apresenta vícios de origem e, por isto, ele apresentou duas emendas à proposição, uma modificativa e outra supressiva.

A emenda modificativa diz respeito ao artigo 4º do projeto que trata da multa. Segundo o relator, não se impõe multa sem que se abra um processo administrativo dentro de qualquer instituição pública. Ainda com relação à multa citada no mesmo artigo, o deputado Caíto Quintana (PMDB), líder do Governo na Casa, questionou sobre "quem aplicará tais multas e qual será o órgão arrecadador".

Já a emenda supressiva apresentada por Romanelli extingue do projeto os artigos 5º e 6º que tratam da prática de nepotismo. O parlamentar argumenta que a questão do nepotismo já é prevista pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). "Além do mais, o Legislativo paranaense aprovou recentemente a Lei 16.522/2010 que se aplica à mesma matéria", finalizou.

Diante das discussões que surgiram em torno da constitucionalidade do texto original, corrigido com as emendas do relator, o deputado Durval Amaral (DEM), presidente da CCJ, sugeriu que todos os 54 deputados tenham acesso a uma cópia do relatório. A sugestão foi acatada por todos os membros da comissão.

O deputado Nelson Justus, presidente licenciado da Assembleia Legislativa, esteve presente no início da reunião e pediu empenho dos deputados componentes da Comissão na aprovação do projeto. "Peço o empenho total de todos os senhores para que aprovemos o projeto da Lei da Transparência. Esse é um projeto muito importante para esta Casa porque precisamos dar uma resposta à sociedade. Dissemos que assim que o projeto fosse apresentado iríamos colocá-lo em votação e é isto que estamos fazendo", afirmou.

Fonte: ALEP -  Cleuza Carvalho (13/07/2010)