LEI DA TRANSPARÊNCIA PASSA NA PRIMEIRA ANÁLISE DE DEPUTADOS

A proposta, que foi elaborada após a divulgação de uma série de irregularidades no Legislativo estadual - conforme mostrou a série de reportagens "Diários Secretos" da Gazeta do Povo e da RPC TV.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou quarta dia 14, com duas emendas, a constitucionalidade do projeto da Lei da Trans­parência, encaminhado à Casa pelo movimento "O Paraná que Queremos".

A proposta, que foi elaborada após a divulgação de uma série de irregularidades no Legislativo estadual - conforme mostrou a série de reportagens "Diários Secretos" da Gazeta do Povo e da RPC TV -, estabelece mecanismos para garantir mais transparência na administração pública do estado. A matéria foi votada em primeira discussão no plenário da Casa. As outras duas votações do projeto, porém, ocorrerão apenas em agosto, após o recesso parlamentar do meio do ano.

A proposta, elaborada pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), foi protocolada na Assembleia pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Marcelo Rangel (PPS) e Ney Leprevost (PP). Denominado de Lei da Transparência, o projeto estabelece regras para os três poderes do estado, incluindo o Ministério Público, Tribunal de Contas, empresas públicas, autarquias e fundações. Durante a discussão do tema na CCJ, chamou a atenção a presença do presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), que raramente vai à comissão. Ontem, ele pediu o empenho dos colegas para aprovar o projeto o quanto antes e, assim, "dar uma resposta à sociedade".  

Antes de revelar o seu parecer, o relator da matéria, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), explicou que, com base em pareceres prévios elaborados pela assessoria da CCJ e pelo Centro de Operações Especiais Legislativas, decidiu apresentar duas emendas à proposta, para torná-la constitucional. Uma das emendas elimina a possibilidade de multa ao gestor público que descumprir as medidas previstas no projeto e abre a possibilidade de ele ser enquadrado na Lei de Impro­bidade Administrativa, se assim julgarem o Ministério Público e o Tribunal de Contas do estado.

A outra emenda retira do texto os artigos que vedavam a prática do nepotismo, porque, segundo Romanelli, isso já está regulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "O texto pode e deve ser aperfeiçoado, até porque abrange alguns assuntos já tratados pela legislação federal e estadual e é contraditório em alguns pontos. Mas, na essência, o projeto é muito bom", afirmou. "A proposta é uma cobrança da sociedade e precisamos dar um aviso positivo no sentido da transparência."

Após Romanelli anunciar parecer favorável à constitucionalidade do projeto, três integrantes da CCJ manifestaram preocupação com a aprovação do texto mesmo sabendo que ele continha pontos controversos. Para Nereu Moura (PMDB), votar o projeto "no afogadilho" poderá gerar questionamentos futuros sobre a aplicação da lei. "Votaremos a favor, mas há chance de irem futuramente ao STF questionar e derrubar a lei. Podemos estar apenas jogando para a plateia", alertou. O líder do governo, Caíto Quintana (PMDB), questionou a constitucionalidade de impor regras aos demais poderes do estado. "Não podemos nos autocensurar por coisas que ainda não aconteceram. O Supremo existe justamente para dirimir essas dúvidas", contrapôs Tadeu Veneri.

Já o deputado Jocelito Canto (PTB) afirmou que não poderia votar a favor de um projeto considerado inconstitucional pelos advogados da Casa. Segundo ele, partindo do princípio de que a população do Paraná vem pedindo que a Assembleia cumpra as leis, os parlamentares não deveriam aprovar uma proposta ilegal. "Esses movimentos querem nos empurrar isso goela abaixo, mas não vou votar sob pressão. Não precisamos provar nada para ninguém", declarou.

Em seguida, o petebista anunciou que pediria vista do projeto, mas foi demovido da ideia pelos colegas. "Independentemente de equívocos, votaremos a proposta em plenário, que é muito maior que essa comissão", argumentou Reni Pereira (PSB). Ao fim das discussões, apenas Jocelito votou contra a constitucionalidade da matéria.

Fonte: ALEP - Roger Pereira (14/07/2010)