19/07/2010

APROVADA PEC QUE TRATA DA CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA

roposta pelo deputado Jocelito Canto (PTB), esta PEC insere um parágrafo ao artigo 47 da Constituição Estadual estabelecendo que o cargo o cargo de Delegado de Polícia integre às carreiras jurídicas do Estado.

Na quarta-feira (14), última sessão do primeiro semestre legislativo, a Proposição nº.025/10 - Proposta de Emenda Constitucional (PEC) - foi votada e aprovada em Plenário por quarenta e três deputados. Proposta pelo deputado Jocelito Canto (PTB), esta PEC insere um parágrafo ao artigo 47 da Constituição Estadual estabelecendo que o cargo o cargo de Delegado de Polícia integre às carreiras jurídicas do Estado.

Em sua justificativa, o deputado propositor esclarece que tem por objetivo principal trazer segurança jurídica aos Delegados de Polícia e também valorizar a segurança pública. "Sabemos que o conjunto de atribuições constitucionais requerido dos Delegados de Polícia está delineado tanto nos dispositivos de direitos e garantias fundamentais da Carta Magna como nas normas previstas no Código de Processo Penal e, nada mais justo do que estabelecer equiparação as carreiras jurídicas, proporcionando segurança à vida destes bravos profissionais", afirmou Canto.

Qualquer alteração da Constituição Estadual deve ser proposta e assinada por no mínimo 1/3 da totalidade dos deputados estaduais (18 dos 54 deputados); e para a aprovação, o voto favorável deverá perfazer 3/5, no mínimo, ou seja, 33 dos 54 deputados.

A presente Proposta de Emenda Consitucional recebeu parecer favorável da Comissão Especial de Reforma da Constituição, integrada pelos deputados Reni Pereira, Plauto Miro, Francisco Bührer, Enio Verri e Luiz Cláudio Romanelli.

Fonte: ALEP - Thirsá Tirapelle - (14/07/2010)

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