PEC do emprego

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16), por unanimidade, o novo projeto de lei para garantir os efeitos da "PEC do emprego", que assegura a manutenção dos empregos nas empresas que recebem incentivos fiscais do Governo do Paraná.

O texto aprovado em segunda discussão é um substitutivo do líder do governo, Cláudio Romanelli (PMDB), reunindo projetos de lei da bancada do PMDB, do deputado Professor Lemos (PT) e do deputado Reni Pereira (PSB), que altera o texto da lei da Lei nº 15.426, de 30 de janeiro de 2007, que vedava apenas os casos de demissões em massa nas empresas que recebem incentivos fiscais.

Na prática, o projeto garante os mesmos efeitos da PEC do Emprego proposta pelo governador Roberto Requião, mas não aprovada pela AL, por um voto. A proposta vincula a concessão de empréstimos públicos à manutenção dos empregos como alternativa para garantir o emprego dos trabalhadores enquanto durar a atual crise financeira mundial.

Assim, a empresa que receber incentivos fiscais do governo deverá manter o nível de emprego e fica proibida de dispensar trabalhadores, "salvo motivação disciplinar ou financeira obstativa da continuidade da atividade econômica, devidamente comprovada pelo beneficiário do incentivo fiscal". As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas ao imediato cancelamento dos incentivos fiscais concedidos.

Fonte: Paraná-Online (17/06/2009)