A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALEP

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALEP discutiu nesta terça-feira (2), o projeto de lei n° 698/09, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que propõe a obrigatoriedade da inserção de conteúdos curriculares sobre relações entre gêneros e diversidade sexual nos estabelecimentos de ensino.

O relator do projeto, Caíto Quintana (PMDB), enfatizou que o assunto da matéria é de competência da Secretaria de Educação do Estado, e não dos parlamentares, portanto, seu parecer foi pela inconstitucionalidade da matéria.

Durante a discussão, o líder do Governo, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), destacou que as questões como sexualidade da criança e do adolescente já são abordados na escola, e que a elaboração do conteúdo programático dessas disciplinas, devido a sua complexidade, compete exclusivamente aos profissionais da educação especialistas na área de sexualidade.

Com intenção de salvar o conteúdo do projeto, o deputado Tadeu Veneri (PT) propôs ao relator que o transformasse em Indicação Legislativa. O pedido foi atendido pelo relator.

O projeto propunha em seu conteúdo programático a inclusão das discussões sobre a constru­ção social das diferentes feminilidades e masculinidades, história das mulheres e conquistas histórias dos movi­mentos sociais de mulheres, construção histórica e relaci­onal do conceito de gênero, respeito à diferença e garantia do direito a educação pública para todas as pes­soas, orientações sexuais, identidades de gênero, entre outros.

Durante a sessão, foi aprovado o projeto de Lei n° 03/10, que cria a sociedade anônima de capital fechado, denominada Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul. Segundo o texto do projeto, o capital social máximo autorizado deve ser no valor de até R$ 100 milhões.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, faz parte das ações do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL, que tem como finalidade fundamental a facilitação do intercâmbio entre os Estados do Sul, com a intenção de fomentar o desenvolvimento econômico, social e político, além da adoção de medidas comuns nas áreas de segurança pública, saúde e defesa civil.

Compõem o CODESUL os Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, assim, textos semelhantes deverão ser votados nas Assembléias Legislativas dos quatro estados.

O parecer favorável foi relatado pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), e teve registro de abstenção do deputado Reni Pereira (PSB). O projeto foi encaminhado à comissão de Finanças e aguarda parecer.

Fonte: Roberta Picussa, Vigilantes da Democracia, (05/03/2010)