Projetos de Lei apresentados

1- PROJETO DE LEI Nº 57 DE 2010: Autoriza conceder redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do pedágio, nas rodovias pedagiadas do Paraná, para empresas que realizam o serviço de transporte de estudantes ou com veículo próprio.

2- PROJETO DE LEI Nº 31 DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustível de cartaz com a informação do percentual de diferença entre os preços da gasolina e do álcool (etanol).

3- PROJETO DE LEI Nº 642 DE 2009: dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos escolares disponibilizarem a "carteira escolar inclusiva - CEI", e dá outras providências (carteiras escolares para deficiente físico nas salas de aula).

4- PROJETO DE LEI Nº 641 DE 2009: Dispõe sobre a utilização de livros didáticos em escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio.

5- PROJETO DE LEI Nº 640 DE 2009: Estabelece procedimentos fiscalizadores nos equipamentos condicionadores e aclimatadores de ambientes, instalados em estabelecimentos comerciais e de uso comum.

6- PROJETO DE LEI Nº 601 DE 2009: Institui pelos órgãos competentes, semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio, sobre os cuidados e precauções contra os crimes praticados na internet e dá outras providências.

7- PROJETO DE LEI Nº 600 DE 2009: Regulamenta o sistema de cobrança de tarifas de pedágio por meios eletrônicos nas estradas do estado do Paraná.

8- PROJETO DE LEI Nº 599 DE 2009: Revoga a lei nº 15.117, de 12 de maio de 2006. (licitação)

9- PROJETO DE LEI Nº 578 DE 2009: Cria no âmbito do estado do Paraná o programa "um peso a menos", voltado à assistência médica, psiquica e social aos cidadãos de qualquer faixa etária considerados tecnicamente como obesos mórbidos.

10- PROJETO DE LEI Nº 577 DE 2009: Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na cobertura dos aterros sanitários licenciados.

11- PROJETO DE LEI Nº 567 DE 2009: Dispõe sobre a afixação, nas salas de aula das escolas do estado, de informarem sobre os números de telefones úteis de serviços de emergência (polícia militar, polícia civil, corpo de bombeiro, samu, delegacia da mulher).

12- PROJETO DE LEI Nº 566 DE 2009: Dispõe sobre a divulgação da lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008, que define o tamanho mínimo da fonte em contrato de adesão, no âmbito das repartições públicas do estado do Paraná, e nas empresas privadas que celebram contrato de adesão.

13- PROJETO DE LEI Nº 565 DE 2009: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas de multiuso e estádios de futebol credenciados para a realização de jogos oficiais.

14- PROJETO DE LEI Nº 564 DE 2009: Institui a semana antidrogas nas escolas públicas e privadas situadas no estado do Paraná.

15- PROJETO DE LEI Nº 563 DE 2009: Obriga a notificação do ingresso na rede de atendimento à saúde de vítimas de acidentes com arma, aos órgãos de segurança pública (posto de saúde, pronto socorro, hospitais).

16- PROJETO DE LEI Nº 547 DE 2009: Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro e divulgação dos índices de violência praticada contra a mulher, no âmbito do estado do Paraná.  

17- PROJETO DE LEI Nº 546 DE 2009: Dispõe sobre a necessidade dos hospitais do estado oferecer curso de residência, com o intuito de suprir a necessidade dos concluintes do curso de medicina.

18- PROJETO DE LEI Nº 545 DE 2009: Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.

19- PROJETO DE LEI Nº 539 DE 2009: Dispõe sobre a necessidade das instituições financeiras informarem aos consumidores, anteriormente a prestação dos serviços tarifados em caixas eletrônicos, telefone ou internet, o valor que será cobrado pelos mesmos.

20- PROJETO DE LEI Nº 530 DE 2009: dispõe sobre a colocação de avisos nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável de permanecer com a criança em caso de internação hospitalar, conforme delimita de forma clara o estatuto da criança e do adolescente. (cartazes)

21- PROJETO DE LEI Nº 440 DE 2009: Dispõe sobre sinalização nos locais públicos monitorados por câmeras de segurança. (órgãos e empresas estaduais de uso coletivo, monitorados por câmeras de segurança, serão obrigados a colocar sinal indicativo de presença de câmeras de filmagem ou com cartazes com dizeres: "esse local está sendo filmado").

22- PROJETO DE LEI Nº 439 DE 2009: Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e celíaca (gondolas - espaço único, em supermercados, mercados, hipermercados ou similares com mais de três caixas registradores, para produtos alimentícios).

23- PROJETO DE LEI Nº 432 DE 2009: Estabelece a visão monocular como deficiência visual no âmbito do estado do Paraná.

24- PROJETO DE LEI Nº 394 DE 2009: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a obra pública só poder ser inaugurada, pelo poder executivo, quando o serviço, para qual ela foi construída, esteja preparada para o pleno funcionamento imediato.

25- PROJETO DE LEI Nº 393 DE 2009: Proíbe a interrupção de serviços e obras públicas e dá outras providências. (continuação no governo seguinte)

26- PROJETO DE LEI Nº 392 DE 2009: dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas obras públicas executadas pelo governo do estado do Paraná.

27- PROJETO DE LEI Nº 352 DE 2009: Concede acréscimo na licença maternidade nos casos de recém-nascidos prematuros que deverão permanecer em UTI neonatais ou em incubadoras.

28- PROJETO DE LEI Nº 341 DE 2009: Obriga a apresentação de diploma de comunicação social com habilitação em jornalismo nos concursos públicos do estado do Paraná. (apresentação do diploma de curso superior de jornalismo para atividade profissional)

29- PROJETO DE LEI Nº 339 DE 2009: Dispõe sobre a implantação do "Alerta Amber", no estado do Paraná. (processo de recuperação de crianças e adolescentes desaparecidos através de divulgação de emergência por emissoras de radiodifusão e sites de internet)

30- PROJETO DE LEI Nº 332 DE 2009: Acresce art. 16 a lei nº 11.911 de 01 de dezembro de 1997. (transporte gratuito aos portadores de deficiência em transporte intermunicipal - adaptação de assento)

31- PROJETO DE LEI Nº 322 DE 2009: Institui o "dia da Nossa Senhora do Perpétuo Socorro", a ser comemorado, anualmente no dia 27 de junho.

32- PROJETO DE LEI Nº 321 DE 2009: altera o art. 10 da lei nº 11.911, de 01 de dezembro de 1997. (transporte gratuito aos portadores de deficiência)

33- PROJETO DE LEI Nº 317 DE 2009: Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em bancos do estado do Paraná. (deverão atingir para efeitos judiciais e extrajudiciais, a durabilidade mínima de 5 anos - impressão de recibos)

34- PROJETO DE LEI Nº 314 DE 2009: Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no estado do Paraná.

35- PROJETO DE LEI Nº 294 DE 2009: dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas estradas em construção e em recuperação no estado do Paraná.

36- PROJETO DE LEI Nº 293 DE 2009: Institui a semana de esclarecimento e incentivo à doação de órgãos, na rede pública escolar. (data a ser definida pela secretaria da educação e secretaria de saúde)

37- PROJETO DE LEI Nº 292 DE 2009: Institui a semana estadual de valorização da pessoa com deficiência, a ser celebrada, anualmente, com início no dia 03 de dezembro, dia internacional das pessoas com deficiência.

38- PROJETO DE LEI Nº 284 DE 2009: Declara de utilidade pública o hospital de caridade de Palmeira, com sede e foro no município de Palmeira.

39- PROJETO DE LEI Nº 164 DE 2009: Dispõe sobre a informação de ocupação de leitos hospitalares, credenciados pelo SUS e dá outras providências.

40- PROJETO DE LEI Nº 142 DE 2009: Declara de utilidade pública a beneficência Camiliana do Sul, com sede e foro no município de Concórdia no estado de Santa Catarina e representação no município de Castro.

41- PROJETO DE LEI Nº 132 DE 2009: Institui o programa "bolsa talento esportivo", no âmbito do estado, destinados aos participantes do desporto escolar e de rendimento em modalidades olímpicas e para olímpicas, individuais e coletivas.

42- PROJETO DE LEI Nº 124 DE 2009: Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e dá outras providências.

43- PROJETO DE LEI Nº 105 DE 2009: Fica inserido na grade curricular da rede de ensino público estadual, o conteúdo de educação financeira.

44- PROJETO DE LEI Nº 104 DE 2009: Estipula prazo de até seis meses para o armazenamento de objetos furtados ou roubados e não reclamados. (recuperados pela polícia cicil e polícia militar - doados ou leiloados)

45- PROJETO DE LEI Nº 81 DE 2009: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas dos eixos suspensos dos caminhões nas praças pedagiadas. (inclui o programa via fácil)

46- PROJETO DE LEI Nº 76 DE 2009: estipula prazo de até 6 (seis) meses para o armazenamento de objetos furtados ou roubados e não reclamados. (recuperados pela polícia civil e militar deverão ser leiloados)

47- PROJETO DE LEI Nº 48 DE 2009: Concede desconto no transporte escolar intermunicipal para estudantes de ensino fundamental, médio e superior. (50% de desconto, no trajeto escola-casa e vice-versa)

48- PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2009: Denomina um logradouro público estadual, de "Dr Moysés Paciornik".

49- PROJETO DE LEI Nº 554 DE 2008: Dispõe sobre o desconto no valor do IPVA correspondente ao pagamento de tarifa de pedágios. (converter o pagamento do pedágio em desconto no IPVA)

50- PROJETO DE LEI Nº 523 DE 2008: Acresce o parágrafo único no art. 1º da lei 15.967/2008. (Serasa, Spc e quaisquer outros órgãos de cadastro negativo sejam obrigados a retirar o nome do cidadão após a confirmação do pagamento do débito).

51- PROJETO DE LEI Nº 493 DE 2008: Cria o programa estadual de residência de engenharia e arquitetura. (residentes obter especialização em projetos de cunho social, como da Cohapar e de entidades filantrópicas).

52- PROJETO DE LEI Nº 490 DE 2008: Dispõe sobre a destinação de recursos recebidos por propaganda nas rodovias pedagiadas. (serão destinados às entidades de utilidade pública que cuidam de crianças com necessidades especiais)

53- PROJETO DE LEI Nº 453 DE 2008: Concede honras militares para policiais mortos no cumprimento da função. (homenagens coletivas atribuídas aos militares das forças armadas e às altas autoridades civis)

54- PROJETO DE LEI Nº 452 DE 2008: Dispõe sobre o prazo para incineração de drogas apreendidas. (30 dias no máximo, contados da apreensão, p/ incineração, armazenamento, p/ elaboração de prova)

55- PROJETO DE LEI Nº 442 DE 2008: Declara de utilidade pública o "União Alegre Esporte Clube", com sede e foro no município de Ponta Grossa.

56- PROJETO DE LEI Nº 426 DE 2008: Institui o programa "aprender a cuidar do que é nosso", no âmbito do estado do Paraná, com a finalidade de possibilitar o acesso de alunos da rede pública estadual de ensino ao acervo cultural, artístico e turístico, em áreas de preservação ambiental e sítios em nosso estado.

57- PROJETO DE LEI Nº 425 DE 2008: Institui o programa de prevenção e conscientização do alcoolismo juvenil, no âmbito do estado do Paraná e dá outras providências.

58- PROJETO DE LEI Nº 384 DE 2008: Institui o conteúdo de política e cidadania no currículo escolar do ensino fundamental de 5ª a 8ª séries da rede estadual de ensino do Paraná, o conteúdo que trata de política e cidadania, nos termos da lei. (disciplina)

59- PROJETO DE LEI Nº 353 DE 2008: Institui unidades geriátricas nas instituições hospitalares estaduais do Paraná. (médico geriatra p/ atendimento ao idoso)

60- PROJETO DE LEI Nº 346 DE 2008: Altera dispositivo da lei nº 14.285, de 09/02/04, que dispõe de contratação, em caráter voluntário, de reservistas das forças armadas. (Forças Armadas do Brasil e da Polícia Militar).

61- PROJETO DE LEI Nº 329 DE 2008: Proíbe a compra de bebidas alcoólicas pela administração pública. (eventos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário)

62- PROJETO DE LEI Nº 300 DE 2008: Dispõe sobre a obrigação dos ocupantes de mandato eletivo participantes de veículos de comunicação a divulgar os PADVs recebidos da secretaria de comunicação - SECS.

63- PROJETO DE LEI Nº 280 DE 2008: Institui nas unidades de saúde do estado do Paraná o banco de leite materno. (aleitamento materno)

64- PROJETO DE LEI Nº 279 DE 2008: Torna obrigatória a uniformidade de distribuição de verba de propaganda institucional. (proibição de propaganda - publicidade de verba aplicada no período eleitoral)

65- PROJETO DE LEI Nº 251 DE 2008: Isenta do ICMS a fabricação e comercialização de próteses ortopédicas e cadeiras de roda. (indústria e comércio)

66- PROJETO DE LEI Nº 233 DE 2008: Dispõe sobre a captação e a reserva de água pluvial nos prédios construídos pelo poder público estadual, por meio de execução direta ou indireta, devem contar com sistema de captação e reservatório, para ser utilizada na limpeza do prédio e outros fins.

67- PROJETO DE LEI Nº 231 DE 2008: Institui a semana de prevenção do diabetes na rede pública de ensino, a ser comemorada, anualmente, na semana na qual se inclui o dia 14 de novembro, "Dia mundial do diabetes".

68- PROJETO DE LEI Nº 208 DE 2008: Dispõe que o "Serasa", "SPC" e quaisquer outros órgãos de cadastro (banco de dados) negativo sejam obrigados a retirar o nome do cidadão, após a confirmação do pagamento do débito.

69- PROJETO DE LEI Nº 167 DE 2008: Declara de utilidade pública o "consórcio intermunicipal de saúde dos Campos Gerais - Cimsaúde, com sede e foro no município de Ponta Grossa".

70- PROJETO DE LEI Nº 156 DE 2008: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários nos estabelecimentos financeiros do estado do Paraná. (bancos)

71- PROJETO DE LEI Nº 124 DE 2008: Os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatado durante o período de internação para o parto.

72- PROJETO DE LEI Nº 69 DE 2008: Cria jogos estaduais para atletas portadores de necessidades especiais, no âmbito do estado do Paraná.

73- PROJETO DE LEI Nº 53 DE 2008: Institui a política de reciclagem de entulhos de construção civil e dá outras providências. (confecção de peças pré-moldadas de concreto ou argamassa, concretos não estruturais, base de pavimentos, aterros)

74- PROJETO DE LEI Nº 18 DE 2008: Proíbe a destinação de verbas da Secretaria de estado da Comunicação Social, para programas de rádio e televisão cujos responsáveis, apresentadores ou repórteres, estejam em pleno gozo de mandato eletivo ou ocupem cargos de secretário de estado ou de município.

75- PROJETO DE LEI Nº 831 DE 2007: Fica denominado de Memorial Regional dos Campos Gerais o hospital regional de Ponta Grossa.

76- PROJETO DE LEI Nº 826 DE 2007: Dispõe sobre a personalização do capacete do piloto de motocicleta.(capacete com o nome e tipo sanguíneo do piloto)

77- PROJETO DE LEI Nº 818 DE 2007: Autoriza o Poder Executivo a estadualizar a rodovia que liga o município de Tibagi ao distrito de Porteira Grande.

78- PROJETO DE LEI Nº 806 DE 2007: Dispõe que seja discriminado, no convite e na mídia de divulgação de eventos beneficentes, o nome da entidade e o percentual destinado à mesma.

79- PROJETO DE LEI Nº 805 DE 2007: dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoa portadora de necessidade especial.

80- PROJETO DE LEI Nº 804 DE 2007: Propõe que o Serasa, Spc e qualquer outro órgão de cadastro negativo sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por envio do serviço especial envio de documentos - SEED, quando da negativação de seu nome.

81- PROJETO DE LEI Nº 803 DE 2007: Dispõe sobre o fornecimento ao pequeno criador rural da vacina contra a febre aftosa no estado do Paraná.

82- PROJETO DE LEI Nº 802 DE 2007: Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços públicos.

83- PROJETO DE LEI Nº 801 DE 2007: Dispõe sobre a proibição do comércio de venenos de ratos em supermercados, mercearias e similares, no estado do Paraná.

84- PROJETO DE LEI Nº 793 DE 2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de gastos em publicidade, semestralmente.

85- PROJETO DE LEI Nº 743 DE 2007: Dispõe sobre a reserva de 2% (dois por cento) sobre o percentual da oferta de moradia para pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, assegurando o direito de preferência de escolha no programa "Casa da Familia", no estado do Paraná.

86- PROJETO DE LEI Nº 742 DE 2007: Dispõe sobre a proibição da fabricação e comercialização de embalagens plásticas - (pet) com pintura metálica em todo o estado do Paraná.

87- PROJETO DE LEI Nº 734 DE 2007: Dispõe sobre o direito dos alunos da rede pública estadual a usufruir da estrutura educacional, no período de férias.

88- PROJETO DE LEI Nº 731 DE 2007: Autoriza o poder executivo estadualizar a rodovia que liga o distrito de Marmeleiro de baixo à Rebouças.

89- PROJETO DE LEI Nº 730 DE 2007: Fará parte da grade curricular a disciplina de educação moral e cívica a ser implantado no ensino fundamental e médio.

90- PROJETO DE LEI Nº 729 DE 2007: Propõe que o Serasa, Seproc - Spc, e qualquer outro orgão de cadastro negativo sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento - ar, quando da negativação de seu nome.

91- PROJETO DE LEI Nº 717 DE 2007: Dispõe sobre a implantação do sistema de controle biométrico - controle presencial e aulas teóricas e práticas de direção veicular nos centros de formação de condutores. (auto-escola)

92- PROJETO DE LEI Nº 704 DE 2007: Dispõe sobre a instituição do programa para a destinação e recolhimento de óleo ou gordura utilizado na fritura de alimentos nos órgãos públicos do estado.

93- PROJETO DE LEI Nº 682 DE 2007: Ficam as instituições de rede pública de ensino, obrigadas a fornecer alimentos funcionais na merenda escolar oferecida aos alunos. (merenda escolar)

94- PROJETO DE LEI Nº 671 DE 2007: Institui a comissão permanente de acessibilidade, subordinada a Sedu, com a finalidade de elaboração de normas e controle que garanta a execução do programa cidade para todos, de remoção de barreiras arquitetônicas ao portador de necessidades especiais, criado pela lei 13.136/01.

95- PROJETO DE LEI Nº 665 DE 2007: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidade especial nos hospitais, unidades de saúde e demais estabelecimentos congêneres da rede pública e privada, no âmbito do estado do Paraná. (deficientes)

96- PROJETO DE LEI Nº 655 DE 2007: Dispõe sobre a disciplina de "educação moral e cívica" a ser implantado na grade curricular do ensino fundamental e médio.

97- PROJETO DE LEI Nº 645 DE 2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de gastos em publicidade semestralmente, especificando os órgãos de comunicação, bem como, as campanhas realizadas com respectivos PADVs em diário oficial e órgãos responsáveis pela propaganda oficial do estado.

98- PROJETO DE LEI Nº 644 DE 2007: Dispõe sobre a obrigatoriedade da obra pública só poderá ser inaugurada pelo poder executivo, quando o serviço para o qual ela foi construída esteja preparada para o pleno funcionamento imediato. (conclusão de obra pública para inauguração)

99- PROJETO DE LEI Nº 643 DE 2007: Proíbe a interrupção de serviços e obras públicas e dá outras providências. (novo governo)

100- PROJETO DE LEI Nº 619 DE 2007: Cria o programa de acessibilidade nas escolas da rede pública de ensino do estado do Paraná.

101- PROJETO DE LEI Nº 615 DE 2007: Inclui, nos jogos realizados pelo Paraná, Esportes, competições para atletas portadores de necessidades especiais.

102- PROJETO DE LEI Nº 607 DE 2007: Fica o poder executivo autorizado a conceder a isenção do pagamento de taxas do eixo suspenso dos caminhões nas praças pedagiadas.

103- PROJETO DE LEI Nº 606 DE 2007: Cria o programa de hortas educativas, na rede pública de ensino do estado do Paraná.

104- PROJETO DE LEI Nº 603 DE 2007: Torna obrigatória a publicação da relação de infratores, reincidentes, que tenham sofrido sanções administrativas aplicadas por condutas lesivas ao meio ambiente no estado.

105- PROJETO DE LEI Nº 584 DE 2007: Concede desconto de 50% (cinquenta por cento), em eventos culturais artístico para doadores de medula óssea.

106- PROJETO DE LEI Nº 583 DE 2007: Fica instituída no calendário oficial do estado do Paraná, a semana de conscientização de doação de medula óssea.

107- PROJETO DE LEI Nº 574 DE 2007: Dispõe sobre a implantação obrigatória do cupom fiscal às empresas de transporte urbano e intermunicipal.

108- PROJETO DE LEI Nº 568 DE 2007: Dispõe sobre programa de colaboração entre a secretaria de segurança pública e os motoristas de táxi dos municípios paranaenses.

109- PROJETO DE LEI Nº 532 DE 2007: Cria o programa de atendimento às famílias enlutadas.

110- PROJETO DE LEI Nº 480 DE 2007: Declara de utilidade pública a Associação Ministério Melhor Viver, com sede e foro no município de Ponta Grossa.

111- PROJETO DE LEI Nº 465 DE 2007: Concede o título de cidadão benemérito do estado do Paraná ao senhor Jeroslau Pauliki.

112- PROJETO DE LEI Nº 458 DE 2007: Autoriza o poder executivo a implantar o programa de prevenção e tratamento da anorexia, bulimia e transtornos alimentares do estado do Paraná.

113- PROJETO DE LEI Nº 431 DE 2007: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no transporte escolar para estudantes e isenção para professores da rede pública de ensino.

114- PROJETO DE LEI Nº 422 DE 2007: Declara de utilidade pública a Associação Cultural de música e arte de Ponta Grossa, com sede e foro no município de Ponta Grossa.

115- PROJETO DE LEI Nº 412 DE 2007: Cria no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, através do Paraná Esportes, a Defensoria do Torcedor.

116- PROJETO DE LEI Nº 403 DE 2007: Dispõe sobre programa oftalmológico gratuito na rede pública de ensino fundamental do estado Paraná.

117- PROJETO DE LEI Nº 390 DE 2007: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras municipais com o objetivo de garantir o transporte para tratamento de doentes nas condições que especifica.

118- PROJETO DE LEI Nº 389 DE 2007: Dispõe sobre a comunicação de obesidade infantil as autoridades competentes.

119- PROJETO DE LEI Nº 388 DE 2007: Dispõe sobre a orientação aos consumidores a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

120- PROJETO DE LEI Nº 377 DE 2007: Institui o programa saúde do adolescente no estado do Paraná.

121- PROJETO DE LEI Nº 361 DE 2007: Dispõe que os contratos de publicidade a serem realizados pelo poder executivo com empresas de outros estados serão encaminhados para autorização prévia da Assembleia Legislativa do estado.

122- PROJETO DE LEI Nº 290 DE 2007: Estabelece que seja executado o Hino nacional e do estado do Paraná em todos os jogos esportivos federativos no estado do Paraná.  

123- PROJETO DE LEI Nº 268 DE 2007: Fica o Poder Executivo autorizado a instalar, nas viaturas das polícias civil e militar, câmera de vídeo que grave toda ocorrência policial e permita maior visibilidade aos policiais que utilizam os veículos.

124- PROJETO DE LEI Nº 242 DE 2007: Autoriza o Poder Executivo a conceder redução no pagamento de tarifas, nas praças de pedágio, nas rodovias do estado do Paraná, para veículo que transporta estudante com destino a instituição escolar.

125- PROJETO DE LEI Nº 200 DE 2007: Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa - ACIPG, com sede e foro no município de Ponta Grossa.

126- PROJETO DE LEI Nº 184 DE 2007: Cria o conselho estadual de combate aos crimes pela internet.

127- PROJETO DE LEI Nº 177 DE 2007: Dispõe sobre a regulamentação da atividade de vigilante noturno e diurno autônomo.

128- PROJETO DE LEI Nº 123 DE 2007: Dá nova redação ao art 1º da lei 14.257, de 16/12/03. (haste amento da bandeira do estado do Paraná)

129- PROJETO DE LEI Nº 122 DE 2007: Torna obrigatória a fixação de cartaz contendo a relação de medicamentos proibidos pelo ministério da saúde nas farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres do estado do Paraná.

130- PROJETO DE LEI Nº 121 DE 2007: Dispõe sobre medidas preventivas de proteção a saúde pública, concernentes aos trabalhadores que manipulam alimentos em estabelecimentos comerciais.

131- PROJETO DE LEI Nº 85 DE 2007: Denomina Marcelo Augusto Barbur o hospital regional de Ponta Grossa.

132- Projeto de lei nº 088/2010: Institui a criação de estrutura, em hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o sistema único de saúde - SUS, que permitam a presença de acompanhantes para pacientes com mais de 60 (sessenta) anos de idade, e dá outras providências.

133- Projeto de Lei 132/2010 [Hyperlink não disponível]: Declara de utilidade pública a associação de pais e mestres do conservatório dramático musical maestro paulino Martins Alves, com sede e foro no município de Ponta Grossa. 

Fonte: ALEP e Folha de Londrina.

 

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por JOSE ANTONIO FERREIRA - Quarta-feira, 17 de Outubro de 2012 - 15:20:56 - Comentar

Parabéns pelo trabalho que em muito tem ajudado muitos legisladores do nosso país.


por José Antonio - Quarta-feira, 13 de Junho de 2012 - 14:17:26 - Comentar

Parabéns pelo trabalho.


por PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA - Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 - 17:59:33 - Comentar

Estou pesquisando se, além do PL 2837/2009, de autoria do Dep Átila Nunes, já existe lei federal ou estadual que "TORNE OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO INGRESSO NA REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE, DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA". Me deparo com a menção do PL 563 de 2009, entretanto não consigo localizar o mencionado projeto de lei, nem o autor, ou se é projeto federal, ou seja, nada que confirme a existência deste projeto.


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2. São um espaço para troca de idéias, e todo leitor deve se sentir à vontade para expressar a sua. Não serão tolerados ataques pessoais, ameaças, exposição da privacidade alheia, perseguições (cyber-bullying) e qualquer outro tipo de constrangimento;
3. Incentivamos o leitor a tomar responsabilidade pelo teor de seus comentários e pelo impacto por ele causado; informações equivocadas devem ser corrigidas, e mal entendidos, desfeitos;
4. Defendemos discussões transparentes, mas os sites do Sistema Fiep não se dispõem a servir de plataforma de propaganda ou proselitismo, de qualquer natureza. e
5. Dos leitores, não se cobra que concordem, mas que respeitem e admitam divergências, que acreditamos próprias de qualquer debate de idéias.

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Rede de Participação Política
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Nem a Rede de Participação Política, nem as instituições que a apoiam - como a FIEP e a FACIAP - se responsabilizam pelas opiniões políticas emitidas livremente pelos leitores e usuários deste Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Eleitos. Entretanto, mensagens grosseiras ou ofensivas serão removidas pelos administradores do Sistema, tão logo forem constatadas. Também não serão admitidas acusações desprovidas de fundamento, sobretudo de caráter pessoal, ou que caracterizem luta política organizada contra um representante eleito, e, ainda, postagens que possam configurar calúnia, injúria ou difamação. Os pesquisadores da UFPR que alimentam o Sistema (clique aqui para ver explicação mais detalhada) não são fontes de notícias, não inventam notícias, nem emitem quaisquer opiniões: apenas recolhem e classificam o que foi publicado em um conjunto restrito de órgãos de imprensa previamente considerados.