Justiça manda Assembleia publicar diários na internet

MP acusa o Legislativo de usar atos secretos para legalizar a contratação de servidores fantasmas e laranjas.

O juiz Rodrigo do Amaral, da 3.ª Vara de Fazenda Pública de Curitiba, acatou o pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Estado (MP) para que a Assembleia Legislativa do Paraná passasse a publicar na internet todos os seus atos administrativos. A liminar determina que as publicações sejam feitas no Diário Oficial do Executivo e do próprio Legislativo estadual. Os atos dos últimos cinco anos relacionados aos servidores da Casa também terão de ser publicados na rede. O texto ainda determina o fim dos diários avulsos na Assembleia Legislativa.

A liminar foi concedida pela Justiça quase dois meses depois de o MP ingressar com uma ação civil pública requerendo a publicação dos diários oficiais da Assembleia na internet e o fim das versões avulsas do documento. Na ação, protocolada em 13 de maio, os promotores públicos argumentam que os diários estavam inacessíveis à população.

Segundo o MP, esse teria sido o meio encontrado por integrantes da Assembleia para esconder e legalizar a contratação de servidores fantasmas e laranjas. O Ministério Público estima que, pelo menos, R$100 milhões teriam sido desviados da Assembleia Legis­lativa por meio do esquema de servidores fantasmas. Denúncia do MP apontou o ex-diretor-geral da Assem­bleia Abib Miguel, o Bibi­nho, como o chefe desse esquema.

Reportagens da Gazeta do Povo e da RPC TV mostraram que a Assembleia Legislativa impunha uma série de dificuldades para se acessar os diários oficiais da Casa. As matérias ainda revelaram a existência de diários avulsos - documentos sem numeração e que podem abrir brechas para possíveis fraudes nas publicações dos atos administrativos da Casa. Com base em um levantamento elaborado a partir dos diários oficiais da Assembleia publicados de 2006 a março de 2009, as reportagens também conseguiram detectar que o Legislativo estadual omitiu 2.178 atos neste período.

Questionada sobre a liminar da última sexta-feira, a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa informou que a Casa já vem publicando os atos administrativos da Casa no Diário Oficial do estado. Os atos dos últimos cinco anos referentes à pessoal também foram publicados pela Assembleia no Diário Oficial do Executivo no mês passado. Além disso, desde junho, os diários oficiais da Casa têm sido colocados na internet.

A Assembleia, porém, ainda publica diários oficiais avulsos, como mostraram reportagens da Gazeta do Povo e da RPC TV no mês passado. No entanto, segundo as matérias, esses diários não trazem informações sobre atos administrativos da Casa. Na época, a Assembleia Legislativa informou que o Regimento Interno da Casa prevê a existência desses diários para a divulgação de Propostas de Emendas à Constituição (PECs).

Fonte: Gazeta do Povo (09/07/2010)