Caso dos Diários Secretos na Assembleia

Aprovação da Lei da Transparência, retomada da investigação criminal por parte do MP estadual e a prisão de Bibinho mostram que Diários Secretos não resultarão em impunidade.

Após um período de quase três meses em que o caso dos Diários Secretos permaneceu estagnado e a Assembleia Legislativa do Paraná retomou o clima de "normalidade", a última semana foi decisiva para renovar a esperança dos paranaenses de que os escândalos divulgados pela Gazeta do Povo e pela RPCTV não terminarão em esquecimento e impunidade.

Num intervalo de menos de cinco dias, o Legislativo estadual aprovou a Lei da Transparência, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o Ministério Público Estadual (MP) e a Polícia Federal (PF) a retomarem a investigação criminal do caso e ex-diretores envolvidos no esquema de desvio de pelo menos R$ 100 milhões dos cofres públicos foram presos novamente - entres eles, o ex-diretor-geral da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho. Além disso, o Conselho de Ética da Casa retomou os trabalhos de análise do pedido do PV no qual a legenda defende a cassação dos mandatos do presidente do Legislativo, Nelson Justus (DEM), e do primeiro-secretário, Alexandre Curi (PMDB).

O primeiro sinal de que a semana tiraria o caso da paralisia ocorreu na terça-feira (24), quando a Assembleia aprovou, em segunda discussão, o projeto da Lei da Transparência, que cria normas para facilitar o controle do poder público paranaense pela sociedade. Na votação da matéria, o substitutivo-geral aprovado, redigido pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), eliminou todas as emendas dos deputados que a Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR) e a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) consideravam que trariam prejuízos ao projeto. Entre outras medidas, a proposta prevê a publicação de todos os atos de todos os poderes públicos do Paraná no Diário Oficial do Estado e em portais da transparência na internet, além da divulgação dos nomes de todos os servidores dos três poderes, com cargo e salário.

Os gestores públicos que não cumprirem as normas poderão ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa. Assim que o projeto for aprovado em última votação na Assembleia e sancionado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB), os órgãos públicos terão seis meses para se adequar às novas regras.

Investigações e prisões

Uma notícia ainda mais emblemática veio a público na quinta-feira (26), quando foi divulgada a decisão do ministro do STF José Antonio Dias Toffoli de revogar a liminar que mantinha solto o ex-diretor-geral Abib Miguel e outros três ex-servidores da Assembleia. Bibinho - que é acusado de ser o mentor do esquema que desviou pelo menos R$ 100 milhões dos cofres do estado por meio da contratação de servidores fantasmas e laranjas - foi preso na noite de quinta-feira em sua residência, em Curitiba. Também foi preso o ex-diretor administrativo José Ary Nassiff. Cláudio Marques da Silva, ex-diretor de pessoal da Casa, está sendo procurado pelas autoridades. Já o ex-funcionário Daor Afonso Marins de Oliveira é considerado foragido da Justiça.

Na decisão, Toffoli ainda autorizou o MP e a PF a retomarem a investigação criminal dos Diários Secretos. A apuração na esfera criminal estava suspensa desde junho por determinação do próprio Toffoli, que atendeu a um pedido do advogado José Roberto Batochio, que defende Bibinho. Na época, o ministro anulou os efeitos da investigação e a ordem de prisão de Bibinho, Nassiff, Marques e Oliveira. Ele determinou também o trancamento do processo criminal que corria contra eles na Justiça Estadual do Paraná. O ministro acatou a tese de Batochio de que o escândalo dos Diários Secretos nada mais era que um desdobramento do chamado esquema gafanhoto, por meio do qual também havia desvio de dinheiro da Assembleia. Como o caso gafanhoto envolve ex-deputados estaduais que hoje são parlamentares federais, a investigação e o julgamento, pela lei, tem de ser conduzida pelo STF, o que afastou a PF, o MP e a Justiça Estadual do caso.

No entanto, como o modus operandi dos dois esquemas era diferente - apesar de ambos serem utilizados para desviar dinheiro público -, a Procura­­­doria-Geral da República e o MP recorreram da primeira decisão de Toffoli sob o argumento de que a estratégia do advogado de Bibinho foi levá-lo ao erro. "Analisando o pedido [de Bato­­­chio] verifica-se que o reclamante [Bibinho] não apresentou os fatos em sua integralidade, empresando-lhes versão destinada a induzir a erro esse Egrégio Supremo Tribunal Federal com o objetivo de ser beneficiado com liminar e consequente revogação de suas prisões preventivas", diz um trecho do recurso. Diante dos novos argumentos, Toffoli suspendeu a própria decisão, considerando a ação reclamatória de Batochio improcedente. Dessa forma, o MP e a PF puderam retomar a investigação a partir da última sexta-feira.

Além disso, como a decisão anterior de Toffoli havia suspendido apenas a investigação criminal dos Diários Secretos, os trabalhos na área cível continuaram sendo realizados. Assim, segue tramitando a ação de improbidade administrativa proposta pelo MP contra Justus e Curi, que pede, entre outras coisas, que os dois ressarçam os cofres públicos em pouco mais de R$ 3 milhões - referente ao valor desviado já apurado - e uma multa pessoal contra eles de mais de R$ 6 milhões. No entendimento do MP, ambos foram coniventes com o esquema de contratação de funcionários fantasmas e laranjas usados no desvio de dinheiro da Assembleia.

Fonte: Gazeta do Povo (30/08/2010)