Trasparência

Assembleia começa a exigir notas fiscais para gastos. Novas regras para prestação de contas de despesas com verba de gabinete entram em vigor.

Começa a valer a partir desta terça-feira (30) as novas regras para que os deputados estaduais prestem contas dos gastos com verbas de gabinete para receber da Assembleia Legislativa. A partir de agora, os parlamentares terão que justificar - apresentando notas fiscais com o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) das empresas e fornecedores - para ter direito aos R$ 27,5 mil mensais que podem gastar com telefone, combustível, correio, entre outras despesas. A previsão da direção da Casa é que esses dados comecem a ser publicados no Portal da Transparência, que a Assembleia vai criar na internet, a partir de agosto - após o recesso de meio de ano.

Até então, os deputados apresentavam as notas para receber o dinheiro, mas o Legislativo estadual mantinha as prestações de contas em sigilo. A mudança foi motivada pela onda de denúncias envolvendo gastos irregulares com verbas de gabinete e passagens aéreas no Congresso Nacional.

O mesmo aconteceu em relação à lista de funcionários e assessores, que igualmente a Assembleia pretende passar a divulgar na internet. No ano passado, em meio à uma série de denúncias de funcionários fantasmas ou desvio de salários de assessores, o presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM), prometeu implantar as mudanças, mas os projetos só foram aprovados em abril deste ano, com previsão de entrar em vigor em 60 dias.

Além de detalhar e comprovar os gastos, os deputados também terão que passar a obedecer limites para cada tipo de despesa. Até então, eles podiam gastar livremente os R$ 27,5 mil a que tinham direito. A partir de agora, passam a existir tetos como o de R$ 9 mil para despesas com transporte aéreo e terrestre, R$ 3 mil com telefone e correio. Os demais R$ 15,5 mil podem ser usados para despesas gerais com alimentação, hospedagem, contratação de consultoria, assessoria, pesquisa, trabalhos técnicos; divulgação da atividade parlamentar; aquisição e locação de softwares e hardwares, assinatura de provedor de acesso à internet e hospedagem de site; assinatura de jornais, revistas, clippings, tevê a cabo ou similares; locação de móveis e equipamentos.

Para ajudar os parlamentares a cumprirem as novas regras, a Assembleia promoveu o treinamento de assessores e elaborou uma espécie de cartilha com os passos para a prestação de contas. "Existe um roteiro para instruir as assessorias sobre o que pode ou não pode, e os limites para cada gasto", explicou ontem o presidente da Assembleia, Nelson Justus. Na prática, a entrada em vigor da nova sistemática implica em que os parlamentares tenham que apresentar suas prestações de contas, notas fiscais para justificar os gastos de julho.

Fonte: Jornal do Estado (30/06/2009)