Projetos Apresentados na Legislatura

1 - Projeto de Lei Nº 473 de 2003: Dispõe sobre os estágios de estudantes de instituições de educação superior, da educação profissional e do ensino médio, inclusive nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial e dá outras providências. 1ª AUTUAÇÃO - CE.

2 - Projeto de Lei Nº 343 de 2003: Dispõe sobre o regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porto (Simples), para determinar a revisão dos valores monetários nela constantes.

3 - Projeto de Lei Nº 245 de 2003: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

4 - Projeto de Lei Nº 40 de 2003: Acrescenta inciso ao § 2º do artigo 3º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, a fim de estabelecer, em igualdade de condições, a certificação ambiental como critério de desempate em licitações e contratações públicas.

5 - Projeto de Lei N° 354 de 2004: Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no "Livro dos Heróis da Pátria".

6 - Projeto de Lei N° 416 de 2005: Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estimular a utilização de combustíveis de origem vegetal na aviação brasileira.

7- Projeto de Lei N° 280 de 2005: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de fraude em concurso público.

8- Projeto de Lei N° 141 de 2005: Denomina "Aeroporto de Londrina - Governador José Richa" o Aeroporto de Londrina, no Estado do Paraná.

9- Projeto de Lei N° 125 de 2005: Reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes nas operações de prestação de serviço de transporte intramunicipal coletivo de passageiros e com produtos farmacêuticos de que trata.

10- Projeto de Lei N° 7 de 2005: Faculta a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES ) por pessoas jurídicas que exerçam atividade de industrialização de refrigerantes e água mineral.

11- Projeto de Lei N° 6 de 2005: Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do FAT, em depósitos especiais, nas cooperativas de crédito constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 1971.

12- Projeto de Lei Nº 378 de 2005: Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 297 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a extinção da punibilidade do crime nas hipóteses indicadas.

13- Projeto de Lei N° 344 de 2006: Revoga a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos.

14- Projeto de Lei N° 328 de 2006: Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para substituir o texto da advertência a ser inserida na propaganda de medicamento.

15- Projeto de Lei N° 307 de 2006: Concede isenção do IPI na aquisição de cadeiras de rodas por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de cadeiras de rodas às mencionadas pessoas.

16- Projeto de Lei N° 90 de 2006: Estabelece condições para a comercialização de veículos automotores com ano-calendário modelo não coincidente com o ano-calendário de fabricação.

17- Projeto de Lei N° 347 de 2007: Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para obrigar hospitais a manter comissões de captação e doação de órgãos.

18- Projeto de Lei N° 303 de 2007: Cria o Fundo de Aval para Proteção ao Crédito Rural (FAPCR).

19- Projeto de Lei N° 242 de 2007: Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão de escolas de nível médio, pessoas jurídicas prestadoras de serviços de corretagem de seguros e representação comercial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

20- Projeto de Lei N° 157 de 2007: Estabelece normas sobre as eleições, para apenar os dirigentes de institutos de pesquisa que, dolosamente, divulgarem informações prejudiciais a candidato.

21 - Projeto de Lei N° 38 de 2007: Altera dispositivo da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

22- Projeto de Lei N° 37 de 2007: Estabelece normas para o investimento público em habitação e dá outras providências.

23 - Projeto de Lei N° 36 de 2007: Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições de estados, do Distrito Federal e municípios ao PASEP.

24 - Projeto de Lei N° 35 de 2007: Estabelece prioridades para aplicação dos recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social- BNDES e dá outras providências.

25- Projeto de Lei N° 34 de 2007: Estabelece condições diferenciadas de empréstimos para pequenas e microempresas e dá outras providências.

26- Projeto de Lei N° 33 de 2007: Dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais.

27- Projeto de Lei N° 32 de 2007: Estabelece a obrigatoriedade da consolidação de todas as dívidas municipais a fim de constituir Fundo Nacional de Extinção de Endividamento e dá outras providências.

28- Projeto de Lei N° 13 de 2007: Cria a Área de Livre Comércio de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

29- Projeto de Lei N° 3 de 2007: Dispõe sobre as sociedades cooperativas.

30- Projeto de Lei N° 2 de 2007: Altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que a União participe do financiamento das instituições de educação superior estaduais.

31- Projeto de Lei N° 359 de 2008: Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados à aquisição de veículos destinados ao turismo.

32- Projeto de Lei N° 356 de 2008: Altera a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para isentar do imposto de renda da pessoa física a remuneração percebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.

33- Projeto de Lei N° 265 de 2008: Estabelece normas de finanças públicas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para, durante a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), excluir do conceito de receita corrente líquida dos entes federados as receitas de transferência do Fundo e, das despesas com pessoal, os gastos com remuneração de trabalhadores da educação básica.

34- Projeto de Lei N° 78 de 2009: Dispõe sobre a duração dos estágios de estudantes.

35- Projeto de Lei N° 105 de 2009: Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), a fim de corrigir erro manifesto, mediante a substituição do termo "arrendador" por "arrendatário" no inc. IV do seu art. 95.

36- Projeto de Lei N° 119 de 2009: Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito.

37- Projeto de Lei Nº 335 de 2009: Altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre sua forma de pagamento.

38- Projeto de Lei Nº 438 de 2009: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos alunos da área de saúde e o recesso dos estagiários.

39- Projeto de Lei Nº 473 de 2009: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para conceder aos portadores de esclerose múltipla a isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Fonte: Senado Federal