09/05/2010

Comissão aprova ligações emergenciais em telefones bloqueados

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (5), proposta que libera chamadas para serviços de emergência por meio de linhas telefônicas bloqueadas por falta de pagamento ou por falta de crédito.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 66/03, do ex-deputado Sérgio Miranda. O substitutivo estende o benefício a todos os serviços de telefonia - fixo, móvel, pré ou pós-pago. A liberação das chamadas emergenciais por linhas bloqueadas já é garantida por duas resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Para o relator da proposta, deputado Ratinho Junior (PSC-PR), no entanto, a proposta aprovada vai dar mais segurança jurídica aos usuários dos serviços de telefonia. "A resolução não tem a mesma longevidade de uma legislação aprovada por este Parlamento", justificou.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara (07/05/2010)

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