Deputado Reni Pereira questiona redução de ICMS

Segundo o deputado, a Assembleia Legislativa (AL) tem a responsabilidade de impedir que as empresas se beneficiem de um ato inconstitucional, que será contestado no futuro.

O deputado estadual Reni Pereira (PSB) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto 7393 assinado pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) no último dia 08. O decreto do Executivo autoriza a transferência de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por parte das indústrias de papel-jornal e também a redução da alíquota do ICMS para o setor de cosméticos, de 25% para 12%.

"Somente mediante lei específica é possível conceder estes benefícios. O decreto é feito para regulamentar a lei e não para servir de lei. Esse decreto do governador é inconstitucional, sequer faz menção ao convênio a que se refere tal autorização. Também não explica como o governo fará para equilibrar as contas em razão da redução de alíquota", justificou Pereira. Segundo o deputado, o objetivo de apresentar o projeto de decreto legislativo é para evitar que as empresas se beneficiem de um ato inconstitucional e que no futuro tenham que arcar com o ônus desse benefício.

"Espero que o decreto legislativo seja colocado em votação o quanto antes, para não prejudicar aqueles que pensam estar sendo beneficiados por ele. É melhor cancelar já e esperar que o governo mande uma mensagem e que façamos o trâmite dentro da lei". O projeto de decreto legislativo foi protocolado pelo deputado Reni Pereira na Assembleia Legislativa no último dia 16.

Precatórios - O líder da bancada de oposição, deputado estadual Élio Rusch (DEM), demonstrou preocupação em relação a outro projeto do Executivo. De acordo com o deputado, é preciso cautela para analisar a mensagem que autoriza a compensação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas com o governo através de precatórios.

Rusch lembrou que os municípios paranaenses levaram calote do governo no passado, que não repassou o percentual de 25% sobre o valor do ICMS a que as prefeituras têm direito logo após o recebimento ou a compensação do imposto. "Entre 2003 e 2007 foram mais de R$ 60 milhões que deixaram de ser repassados para os municípios", lembrou. "Essa lei Irá beneficiar as empresas inadimplentes, aquelas que estão em débito com o governo. Os municípios novamente sairão prejudicados com o calote do governo", completou.

O democrata afirmou ainda que o projeto anistia em até 100% o valor de multas e juros sobre os débitos. "Existirá um mercado de precatórios no Paraná. Aquele cidadão que tem um precatório a receber irá vender com deságio, pois não vê perspectiva de receber do governo. É de se estranhar que um governo em final de mandato envie um projeto como este. O que existe por trás disso?".

Fonte: Jornal do Estado (22/06/2010)