CCJ aprova recursos para obras em penitenciária

Outros Projetos de Lei também foram analisados nesta terça-feira (06).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (06), em sua reunião semanal, o Projeto de Lei n° 151/10, de autoria do Poder Executivo, que solicita um ajuste no programa de obras ao orçamento vigente da secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. A matéria pretende destinar R$ 3,9 milhões à construção da Penitenciária Estadual de Cruzeiro do Oeste, em convênio com o Ministério da Justiça.

Já o projeto de decreto legislativo apresentado pelo deputado Reni Pereira (PSB) buscando sustar o decreto do governo do Estado que concede privilégios no desconto de ICMS a alguns produtos, teve sua votação adiada mais uma vez. Na semana passada, os deputados Douglas Fabrício (PPS), Jocelito Canto (PTB) e Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) haviam pedido vistas ao texto legal. Também foi adiada a votação do Projeto de Lei n° 06/10, do Poder Executivo, dispondo que todas as pessoas físicas ou jurídicas que venham participar de processo licitatório no Estado deverão remunerar seus funcionários, no mínimo, o valor atribuído ao piso salarial paranaense. E a apreciação do Projeto de Lei n°505/09, do deputado Douglas Fabrício, que determina tratamento igual às normas do Código Nacional de Trânsito aos veículos oficiais e não oficiais. O texto já tem parecer contrário do relator.

E o Projeto de Lei n° 862/07, do Tribunal de Justiça, alterando dispositivos da lei n°6 149/70 que normatiza tabelas do regimento de custas, foi retirado de pauta. Assim como o de n° 501/09, do deputado Reni Pereira, que dispensa o reconhecimento de firma em documentos de funcionários públicos. O deputado Reni Pereira pediu vistas ao Projeto de Lei n° 068/10, do deputado Dobrandino da Silva (PMDB), que inclui o município de Medianeira no tratamento tributário (ICMS) concedido às indústrias de produtos eletroeletrônicos, telecomunicação, e informática de Foz do Iguaçu.

SUBSTITUTIVO - Em relação ao Projeto de Lei n° 61/10, do deputado Wilson Quinteiro(PSB), a comissão aprovou o substitutivo geral estabelecendo o procedimento para recuperação extrajudicial de consumidor inadimplente.. E o Projeto de Lei n° 74/10, do deputado Jocelito Canto, dispondo que o Detran/PR comunique, com trinta dias de antecedência, o vencimento da carteira nacional de habilitação, foi transformado em indicação legislativa, assinada pelo autor e por mais dois deputados, Nereu Moura (PMDB) e Élio Rusch (DEM).

Os deputados Reni Pereira e Caíto Quintana (PMDB) pediram vistas ao Projeto de Lei n° 160/10, do deputado Osmar Bertoldi (DEM) dispondo sobre a responsabilidade por danos ao consumidor por empresas prestadoras de serviços privados essenciais ou contínuos e por concessionárias ou permissionárias de serviços públicos. A matéria já tem parecer favorável do relator, deputado Luiz Carlos Martins (PDT).

Foram aprovados ainda o Projeto de Lei n° 161/10, do deputado Osmar Bertoldi, determinando aos hospitais, casas de saúde e clínicas conveniadas com o SUS a colocarem em local visível e de maior circulação de público o anúncio "atendimento gratuito pelos SUS"; e o de n° 178/10, do Poder Executivo, estabelecendo as definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan-PR.   Também foram aprovados seis projetos de utilidade pública.

Fonte: Alep (06/07/2010)