Assembléia Legislativa aprova projeto da transparência

O presidente da AL, Nelson Justus, considera o projeto inconstitucional, mas manifestou apoio à sua aprovação.

Na última sessão deste semestre, com apenas dois votos contra, oito abstenções, e 44 votos favoráveis, os deputados aprovaram o projeto da Lei da Transparência, apresentado pelos deputados Ney Leprevost (PP), Marcelo Rangel (PPS) e Tadeu Veneri (PT). O texto, formulado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seção do Paraná, e Associação dos Juízes Federais, obriga todos os poderes a publicar seus atos oficiais e administrativos no Diário Oficial do Estado e nos seus portais na Internet. A proposta terá ainda que ser votada em segunda e terceira discussões no próximo semestre legislativo, que começa em 2 de agosto. A proposta de lei prevê que toda a movimentação financeira da administração pública estadual, incluindo o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, deve estar disponível para consulta pela população.

A medida foi uma das sugeridas pelas entidades que integram o Movimento "O Paraná que Queremos", criado a partir das denúncias feitas na série de reportagens do jornal Gazeta do Povo e Rede Paranaense de Comunicação (RPC). A série da RPC revelou a existência de um esquema de desvio de recursos públicos na Assembleia a partir da contratação de funcionários fantasma e de contas bancárias abertas em nome de titulares laranja.

Contestações

Os votos contrários à proposta foram de Edson Praczyk (PRB) e Jocelito Canto (PTB). As abstenções registradas foram de Ademar Traiano (PSDB), Antonio Anibeli (PP), Artagão Junior (PMDB), Dr. Batista (PMN), Francisco Buhrer (PSDB), Luiz Fernandes Litro (PSDB), Luiz Nishimori (PSDB) e Waldyr Pugliesi (PMDB). O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que somente vota em caso de empate, afirmou que a proposta é inconstitucional. Porém, manifestou apoio à aprovação. A invasão de prerrogativas de outros poderes também foi o argumento usado por Canto para bombardear o projeto de lei. Ele chegou a anunciar que irá arguir a inconstitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal.

O ponto criticado pelos deputados contrários à Lei da Transparência diz respeito à aprovação de regras para o Judiciário e Executivo, que também terão que obedecer a obrigatoriedade da publicação de todos os seus atos, o que inclui, divulgar contratos e seus valores, além de nomeações de pessoal. Para os demais deputados, a ampla publicação de atos oficiais em todas as esferas de poder é uma medida modernizadora, que não deve ser questionada. "A Assembleia está dando uma resposta objetiva ao que exige a sociedade", afirmou Luiz Claudio Romanelli (PMDB). Para os deputados que subscreveram a proposta, Fabrício e Veneri, a aprovação da lei, ainda que apenas em primeira discussão, é um momento histórico para a Assembleia, principalmente depois da série de denúncias que mostrou as mazelas de um poder que demorou para aderir à transparência na administração pública. "Com esta lei, não apenas a Assembleia, mas os Poderes recuperam a sua força perante a opinião pública", disse Luiz Eduardo Cheida (PMDB).

Ranking

De acordo com um levantamento divulgado quarta-feira (14) pela Associação Contas Abertas, quase metade dos 27 estados brasileiros está abaixo da média no que se refere à transparência das contas públicas na internet. Mas o Paraná aparece entre os cinco primeiros colocados no ranking junto com São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Entre os estados pesquisados, o Paraná é o único que indica nomes, cargos e salários dos funcionários no Poder Executivo. Entre as regiões, a média mais alta foi registrada na região Sul, enquanto que a região Norte teve a pior média.

Fonte: Paraná On-line (15/07/2010)