Paraná mais perto de ter sua Defensoria Pública

O projeto altera a lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir no artigo sétimo dotação orçamentária destinada à instalação do órgão, que passará a dispor de um percentual de 0,027% do orçamento previsto para 2011.

Após 19 anos de espera, o Paraná está próximo de ter instalada a sua Defensoria Pública nos moldes dispostos pela Constituição de 1988 e pela Lei Complementar 132. Esta semana o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Caito Quintana (PMDB) anunciou o envio  à Casa pelo governador Orlando Pessuti de mensagem viabilizando a instituição da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a partir do ano que vem.

O projeto altera a lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir no artigo sétimo dotação orçamentária destinada à instalação do órgão, que passará a dispor de um percentual de 0,027% do orçamento previsto para 2011. Na seqüência, segundo o parlamentar peemedebista, o governo encaminhará à Casa o projeto que define a estruturação da Defensoria.

Por iniciativa do deputado Tadeu Veneri (PT) a questão também será tema de audiência pública no próximo dia 23, com as presenças já confirmadas do secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Nildo Lubke, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil- seção Paraná, Lúcio Glomb; André Castro, presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep); Paulo Pedron, dirigente do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos (IDDEHA), além de representantes do Ministério Público estadual. 

Papel transformador

Veneri, signatário da indicação legislativa defendendo a criação da Defensoria Pública no Paraná, reapresentada no ano passado pelo deputado Caíto Quintana, destaca o papel transformador da Defensoria Pública no equilíbrio das relações entre os que podem e os que não podem pagar pelos serviços de um advogado: "É claro que estamos falando da Defensoria com autonomia financeira, quadro próprio de carreira com concurso público, Ouvidoria e Corregedoria".

Há, segundo ele, "um grande equívoco por parte daqueles que substimam a importância do instituto, argumentando, de forma simplista, que ele serve apenas para defender os que se colocaram à margem da lei. A atuação da Defensoria Pública não se restringe à assistência judiciária; ela oferece assistência jurídica integral, abrangendo Direito de família, Direito possessório e petitório, Direito do Consumidor, atendimento jurídico à criança e ao adolescente, ações de indenização por acidentes de trabalho, de revisão de mensalidades escolares ou de planos de saúde. A lista de áreas de sua atuação é extensa e engloba todos os segmentos da sociedade em seus diversos interesses". Veneri lembra ainda que, funcionando à plenos vapores, a Defensoria Pública acaba por se auto-sustentar, uma vez que a ela retornam os honorários de sucumbência.

Urgência

Afirmando que a Secretaria de Estado do Planejamento está definindo os recursos necessários para  dar início a instalação da Defensoria Pública,  prevista para começar a operar já no ano que vem, o deputado Caíto Quintana considera absolutamente urgente a sua implantação em todas as sedes de comarca: "Somos um dos três Estados que ainda não contam com o benefício da assistência jurídica gratuita devidamente estruturada. Sem isso, o direito de cidadania não se completa".

È a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 134 e 135, que define a defensoria pública como instituição essencial à Justiça. O dispositivo foi incluído na Constituição Estadual em 1991, mas desde então aguarda regulamentação. Nesse meio tempo, tem funcionado de forma precária, subordinada à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania. Conta com 52 advogados, quatro deles voluntários e os demais funcionários públicos vinculados ao Poder Executivo. Atua somente em Curitiba, Quatro Barras, Londrina, Dois Vizinhos, Carambeí e Umuarama, com cerca de 9 mil processos em andamento atualmente.

Além disso, suprem a falta da instituição organizações não governamentais (ONGs), os núcleos de práticas jurídicas das universidades e o convênio de Advocacia Dativa, firmado pelo governo do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

Fonte: Alep (11/06/2010)