Comissão de constituição e justiça examina projetos polêmicos

Três projetos polêmicos foram analisados nesta terça-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, em reunião presidida pelo deputado Nereu Moura (PMDB).

Três projetos polêmicos foram analisados nesta terça-feira (22) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, em reunião presidida pelo deputado Nereu Moura (PMDB). O de nº 245/10, de autoria do deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), autoriza o Poder Executivo a firmar, através da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel), contrato de concessão de direito de nome com o Clube Atlético Paranaense; o projeto de decreto legislativo n° 001/10, de autoria do deputado Reni Pereira (PSB), sustando o decreto nº 7393/10, do poder Executivo, que propõe redução de ICMS; e a proposta de autoria da OAB-PR disciplinando a publicação dos atos oficiais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, além de outros órgãos da administração direta e indireta. Este último foi apresentado pelos deputados Ney Leprevost (PP), Tadeu Veneri (PT) e Marcelo Rangel (PPS).

O deputado Romanelli, relator da matéria que é fruto do movimento "O Paraná que Queremos" e foi entregue à Assembléia Legislativa no dia 09 de junho, sugeriu o encaminhamento do texto ao governador do Estado, aos presidentes dos poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, e ao procurador geral de Justiça, além do Copelegis, órgão interno da Casa, para exame e sugestões. Ele argumenta que suas disposições afetam outros poderes e não podem ser decididas somente no âmbito do Legislativo.

Transformação - Tadeu Veneri apoiou a postura do colega e ponderou que, da forma como está, o projeto encerra alguns vícios constitucionais e enseja a necessidade de um amplo debate. Em sua opinião, ele pode ter um substitutivo geral e ser transformado em Proposta de Emenda Constitucional (PEC), sanando-se seus eventuais defeitos e preservando anseios manifestados pela sociedade paranaense. Tanto Veneri quanto o peemedebista consideram a medida um avanço e acreditam que ela pode ser aperfeiçoada. Jocelito Canto (PTB), contrário a qualquer diligência envolvendo matéria tida como inconstitucional, foi voto vencido.

O relator da matéria que trata do contrato entre a Copel e o Clube Atlético Paranaense, deputado Artagão Júnior (PMDB) manifestou-se pela realização de uma audiência pública, com data a ser definida, para debater seus desdobramentos com os segmentos sociais interessados. Segundo ele, trata-se de uma questão controversa, mas que se apresenta como uma das alternativas para assegurar que a capital paranaense sedie jogos da Copa do Mundo de 2014.

Romanelli, autor da proposta, apelou aos colegas para que o assunto seja tratado com brevidade, uma vez que o comitê organizador da próxima Copa considera indispensável para a complementação dos recursos necessários à conclusão das obras na Arena da Baixada a definição das providências nesse sentido.

Quanto ao projeto de Reni Pereira, três parlamentares pediram vistas: Romanelli, Jocelito Canto e Douglas Fabrício (PPS). O parecer do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT) é favorável à iniciativa do parlamentar do PPS, por entender que a redução de carga tributária para alguns produtos foi proposta pelo poder Executivo sem a prévia apreciação do Legislativo. Desta forma, a sustação do decreto viria a corrigir uma irregularidade

Outros projetos - Por iniciativa do relator, deputado Artagão Júnior, foi adiada a votação do projeto de lei n°382/07, dispondo sobre a unificação da data dos exames de seleção ao ensino superior e faculdades estaduais. O deputado Douglas Fabrício pediu vistas do projeto de resolução nº017/10, que altera o Regimento Interno da Casa normatizando a Policia Legislativa.

E foram aprovados por unanimidade os projetos n° 224/10, de autoria do poder Executivo instituindo normas gerais para a execução de atividades relativas à prevenção e combate a incêndio; o de nº 249/10, de autoria do deputado Durval Amaral (DEM), tratando de verbas de representação de funcionários da Alep; o de n° 631/09, de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB) denominando de Gilberto de Andrade Halila ao trevo da PR-151, na entrada da sede do município de São João do Triunfo; o de n° 290/10, de autoria do poder Executivo, criando o quadro próprio da Emater; o de n° 291/10, também do poder Executivo, que complementa o anterior

Também foram aprovados o projeto de lei complementar n° 175/10, de autoria do deputado Alexandre Curi (PMDB), com emenda do deputado Douglas Fabrício, incluindo os municípios de Primeiro de Maio, Alvorada do Sul e Assai na Região Metropolitana de Londrina; o projeto de lei 206/10, do deputado Elton Welter (PT), declarando de utilidade pública o Instituto Lucan de Educação Especializada em Curitiba; o de n° 268, do deputado Reni Pereira, declarando de utilidade pública a Associação Madre Terra em Foz do Iguaçu; e o de n° 276/10, do deputado Douglas Fabrício, que declara de utilidade pública o Lar dos Velhinhos Frederico Ozanam em Campo Mourão.

Fonte: Alep (22/06/2010)