Comissão de Constituição e Justiça da ALEP

Foi debatido na CCJ o polêmico projeto sobre a transparência dos poderes públicos, de autoria do movimento "O Paraná que Queremos".

Na Comissão de Constituição e Justiça da ALEP, na terça-feira (13), foi discutido durante toda a sessão o Projeto de Lei Nº 265/2010, que trata sobre a transparência dos diversos poderes públicos e contou com a presença do presidente da Assembléia, o deputado Nelson Justus (DEM), que pediu que este projeto fosse votado na Comissão antes do recesso, devido a sua importância. Neste projeto fica instituído a publicação dos atos oficiais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, assim como das empresas públicas da administração indireta, que impliquem na realização de despesas públicas.

Este projeto foi desenvolvido pelo movimento "O Paraná que Queremos" e teve como co-signatário os deputados Tadeu Veneri (PT) Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS), embora tenham estes frisado que todos os deputados são co-signatários deste projeto.

A polêmica em torno do projeto se deu pelo fato de, apesar de ter sido desenvolvido pela OAB, apresenta diversas inconstitucionalidades. O relator da matéria, o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB),  relatou que o parecer  da análise técnica da CCJ havia sido pela inconstitucionalidade da matéria. Levando isso em conta, Romanelli entrou em contato com o presidente da FIEP, e com a Associação Paranaense de Juízes Federais (APAJUF), para discutir sobre a constitucionalidade do projeto. E o presidente da APAJUF, Anderson Furlan, disse que é possível considerar o projeto legal, reconhecendo que existem dois quesitos que precisam ser retirados ou modificados no projeto. Já o Copelegis alegou que o projeto apresenta vício de origem, e sugere em seu parecer a transformação do projeto em PEC. O relator, o deputado Romanelli, se propôs a seguir o conselho do presidente da APAJUF, e disse que acredita ser de extrema importância votar a favor deste projeto, diante dos avanços que a Assembléia vem apresentando, sendo assim seu parecer foi favorável, mas com a adição de duas emendas que tratam sobre a multa instituída, a qual não é prerrogativa do legislativo, e o item que trata sobre o nepotismo, aspecto este que necessita de uma melhor redação, e que pode ser feita numa segunda discussão em plenário.

O deputado Tadeu Veneri, ressaltou mais uma vez que é um projeto da OAB, da APAJUF, e de todos os deputados da casa, e não apenas os três que assinaram. E disse também que alguns dos erros cometidos dentro da ALEP são justamente devido a inexistência de mecanismos que  limitem os poderes e as ações.

O deputado Nereu Moura (PMDB), disse que o tema abordado é unanimidade entre os deputados, porém o que o preocupa são as inconstitucionalidades apontadas pelo relator, alerta para a possibilidade de estarem "chovendo no molhado" com a aprovação desta lei, e que alguém possa recorrer sobre a constitucionalidade da matéria após sua aprovação. O líder da base governista no Legislativo, o deputado Caito Quintana (PMDB), disse que votara favoravelmente, e também afirmou que a ALEP já esta realizando a maioria das medidas elencadas no projeto, e que  os erros da OAB ocorrem quando as pessoas estão empenhadas  por sentimentos, e não por direito.

Jocelito Canto (PTB) declarou que não poderia votar num projeto tido como inconstitucional, e que não aceitava que um projeto desenvolvido pela OAB tivesse tantas ilegalidades e ainda assim passasse pela Comissão de Constituição e Justiça. Disse que não votaria o projeto na marra e sob pressão e afirmou que o parecer dado pelo relator era apenas para alegrar o povo, e que não votaria a favor.  O deputado Ademar Traiano (PSDB) fez um apelo ao deputado Jocelito Canto para que retirasse o pedido de vistas e o projeto pudesse ir para plenário.

Para o deputado Reni Pereira (PSB), o pedido de vistas do deputado Jocelito Canto prejudica o encaminhamento da matéria. O parecer do relator, no seu ponto de vista, foi incisivo, não havendo prejuízo já que de uma maneira ou outra sana os problemas apresentados no projeto. Para o deputado do PSB, o prejuízo que a ALEP esta tendo é com relação aos boatos que vem aparecendo na mídia, de que os deputados não queriam votar no projeto, chegando até mesmo a apresentarem uma lista com os deputados a favor e contra. E por isso pediu para que o deputado Jocelito Canto retirasse o pedido de vistas para acabar com os boatos. Pedido este ao qual se somou o deputado Artagão Jr (PMDB).

Sendo assim, Jocelito Canto retirou o pedido de vistas, mas afirmou seu posicionamento em votar contrário ao projeto, em respeito à assessoria técnica da CCJ. Para que os deputados passam esclarecer as dúvidas, o presidente da CCJ, deputado Durval Amaral (DEM) disse que encaminharia o parecer do relator a todos os deputados da casa.

Fonte: Juliano M. B. Griebeler, Vigilantes da Democracia